04/09/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 36339810 DECISÃO Processo: 0800234-45.2025.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO JACINTO LUCAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE GUAPIMIRIM ( 485 ) RÉU: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS Deixo de receber o pedido contraposto.

No processo civil brasileiro, a regra é a necessidade de reconvenção, sendo o pedido contraposto admitido em hipóteses excepcionais expressamente prevista em lei, como nos juizados especiais, nas ações possessórias e na ação de imissão de posse para retenção de benfeitorias.

O presente feito não se enquadra em nenhumas das hipóteses legais em que se admite o pedido contraposto, pelo que deixo de recebê-lo, sem prejuízo de a parte ré veicular os pedidos em ação autônoma.

Para se evitar futura alegação de nulidade, intime-se o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

P.I.

GUAPIMIRIM, 27 de junho de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
01/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:25

Outras Decisões
26/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ROBERTO JACINTO LUCAS - CPF: *34.***.*94-34 (AUTOR).
31/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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