19/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809981-51.2024.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA, CCISA05 INCORPORADORA LTDA RÉU: VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO PARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA e CCISA05 INCORPORADORA LTDA, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA em face de VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO, também qualificado na inicial, alegando que foi locado ao réu, através de contrato escrito, o imóvel comercial situado nesta Comarca e que o mesmo deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos desde março de 2023.

Requereu, portanto, a procedência do pedido com os ônus sucumbenciais.

A inicial de ID108587053 foi instruída com a procuração de ID108587054, bem como como contrato de locação de ID108587060.

Regularmente citado ID108587053, o réu não requereu a purga da mora nem apresentou contestação.

O autor no ID195745961 requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante da ausência de contestação, DECRETO A REVELIA DO RÉU.

Conforme se verifica, trata-se somente de matéria de direito, não sendo necess'aria a produção de prova em audiência, cabendo, pois, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

A pretensão autoral deve ser acolhida, pois com a revelia se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, notadamente a existência de locação e atraso no pagamento de aluguéis e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo.

Observe-se que apesar de regularmente citado, o réu quedou inerte, deixando passar in albis o prazo para requerer a emenda da mora, conforme lhes era facultado pelo artigo 62, inciso II da Lei nº 8.245/91, produzindo dessa forma, todos os efeitos da revelia.

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos de despejo por falta de pagamento e o de cobrança, declarando-se a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, nos termos do art. 63 parágrafo 1º "b" da Lei no 8.245/91.

Condeno o réu ao pagamento da importância correspondente aos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa contratual, bem como custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa.

Destarte, deixo de determinar a prestação de caução, para a execução provisória, por ser a mesma dispensável em ação de despejo por falta de pagamento.

Após o trãnsito, sem manifestação, remetam-se os autos à central de arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
16/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:26

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:13

Desentranhado o documento
08/04/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:40

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/03/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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