03/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807571-57.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BOTAMBA IPOMBELA HERVE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:13

Outras Decisões
16/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:07

Decretada a revelia
17/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 03:14

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 28/08/2023 23:59.
09/08/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
05/04/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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