12/09/2025 17:21

Definitivo
12/09/2025 17:19

Expedição de documento
12/09/2025 17:10

Desarquivamento
14/08/2025 12:19

Definitivo
14/08/2025 12:18

Documento
26/06/2025 12:07

Expedição de documento
26/06/2025 07:35

Documento
25/06/2025 07:51

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005938-97.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0059212-07.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00063258 AGTE: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.

ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL OAB/RS-019507 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESPESAS PROCESSUAIS.

TAXA JUDICIÁRIA.

MATRIZ E FILIAIS.

AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO.

RECURSO PROVIDO.1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a filial não tem um registro próprio, autônomo à matriz, porquanto a pessoa jurídica, como um todo, é quem detém personalidade jurídica, sendo esta sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade.2.As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica (art. 969, parágrafo único do CC).

Por consequência, são desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.3.

Com efeito, o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas apenas autonomia administrativa e operacional para fins de fiscalização, não alcançando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4.

Nesse contexto, a regra do art. 126, III do CTE não é aplicável ao presente writ, porquanto há apenas uma impetrante: a pessoa jurídica, ora agravante, que é integrada por sua matriz e filiais. 5.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 13:17

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Provimento
13/06/2025 17:51

Mero expediente
12/06/2025 11:23

Conclusão
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:17

Mero expediente
24/03/2025 11:58

Conclusão
24/03/2025 11:57

Documento
20/02/2025 12:50

Documento
11/02/2025 14:12

Documento
06/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:04

Confirmada
04/02/2025 12:58

Expedição de documento
04/02/2025 12:44

Concessão de efeito suspensivo
31/01/2025 15:03

Conclusão
31/01/2025 15:00

Distribuição
31/01/2025 14:02

Remessa
31/01/2025 13:43

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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