03/09/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 03:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816049-74.2025.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RAISSA CARVALHO DE LUNA RÉU: RESIDENCIAL CARIOCA PARK II, CARIOCA PARK II RESIDENCIAL CAC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88.

Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, sendo necessárias a formação do contraditório e maior dilação probatória.

Registre-se que sequer foi juntada a convenção do condomínio, bem como não foram comprovadas a negativa de entrega do selo e da utilização da vaga.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
16/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAISSA CARVALHO DE LUNA - CPF: *76.***.*14-09 (AUTOR).
03/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:50

Distribuído por sorteio
26/05/2025 21:49

Juntada de Petição de outros anexos
26/05/2025 21:49

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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