14/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:32

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:30

Transitado em Julgado em 14/07/2025
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800755-97.2021.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES O feito encontra-se, conforme certidão de id.198190692, paralisado há mais de 60 dias, ante a inércia da parte exeqüente, que não o impulsiona, apesar de intimada, de acordo com a certidão de id. 198203256, demonstrando, de tal modo, desinteresse no prosseguimento do mesmo, valendo destacar que o devedor não foi localizadono(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos.

Vale destacar o teor do Enunciado 7.2.1, vigente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: "A intimação do advogado, pessoalmente, ou pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer." Vale destacar, ainda,que a teor da disposição do art. 51, §1º, da Lei 9099/95, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, e a se considerar que o art. 485, §1º do CPC reproduz regra anterior no mesmo sentido (art. 267, §1º do CPC/73), deve ser observada a regra especial estabelecida na Lei 9099/95.

Ademais, o CPC tem aplicação nesta sede apenas se houver compatibilidade com os critérios insculpidos na lei específica que rege os Juizados, e a obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte, ainda que não fosse considerada aregra do art. 51 da Lei 9099/95, revelaria-se manifestamente incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Vale tanscrever o Enunciado nº 1.1, da Consolidação em vigor: "1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C. 1.1.

CPC - APLICABILIDADE Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.(Alterado em 2016 - AVISO CONJUNTO 15/2016)".

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, III e IV, c/c artigos 51, § 1º e 53 §4º,da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários.

P.R.I. , ficando levantada eventual penhora remanescente.

Expeça-se certidão de crédito em favor do Exequente, caso requerido.

Transitada em julgado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, cientes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:17

Extinto o processo por negligência das partes
04/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:31

Juntada de carta precatória
01/11/2024 15:08

Juntada de petição
31/10/2024 18:40

Expedição de Carta precatória.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:16

Outras Decisões
19/08/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/07/2024 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 24/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:45

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 12:29

Juntada de petição
14/04/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:18

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 26/01/2023 23:59.
19/12/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:30

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 00:38

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:20

Conclusos ao Juiz
22/08/2022 11:05

Juntada de petição
16/08/2022 00:30

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 20/06/2022 23:59.
31/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:42

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:39

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:35

Conclusos ao Juiz
08/03/2022 11:34

Transitado em Julgado em 08/03/2022
08/03/2022 11:34

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:25

Juntada de petição
10/02/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 12:40

Juntada de petição
18/12/2021 00:12

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 17/12/2021 23:59.
13/12/2021 01:19

Decorrido prazo de CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES em 26/11/2021 23:59.
04/12/2021 01:24

Publicado Intimação em 02/12/2021.
04/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:17

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 18:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/11/2021 16:00

Conclusos ao Juiz
30/11/2021 16:00

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:28

Conclusos ao Juiz
29/11/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:24

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:42

Conclusos ao Juiz
16/11/2021 15:35

Juntada de petição
09/11/2021 15:19

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:20

Juntada de Petição de diligência
19/10/2021 14:01

Audiência Conciliação cancelada para 03/02/2022 13:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/10/2021 14:00

Expedição de Mandado.
19/10/2021 10:43

Juntada de Petição de certidão
18/10/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:58

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2021 16:04

Conclusos ao Juiz
18/10/2021 16:04

Audiência Conciliação designada para 03/02/2022 13:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/10/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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