09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDER DA COSTA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Autos n.º 0880145-31.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE RÉU: ALEXANDER DA COSTA MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para ciência de que foi expedido o Mandado de Busca e Apreensão, conforme determinado nos autos.

Devendo agendar a diligência junto à Central de Mandados da Regional Competente, ciente de que a devolução do mandado por inércia implicará a revogação da liminar deferida.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.
25/06/2025 15:32

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
25/06/2025 13:53

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0880145-31.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ALEXANDER DA COSTA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Acontra ALEXANDER DA COSTA, através da qual o autor postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõem que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, assentou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afigura-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.

Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se).

Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID 201603326); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato (ID 201603329); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID 201603331).

Observe-se que a notificação extrajudicial foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumental contratual, o que se afigura suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

Deposite-se o bem apreendido.

Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
18/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:56

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 19:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0897331-04.2024.8.19.0001

Jose Jadson de Lima Dutra

Cervejaria Petropolis de Pernambuco LTDA...

Advogado: Rafael Pyrrho Correia de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2024 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0800776-55.2025.8.19.0011

Banco Bradesco SA

Rosimere Reis Machado

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801993-53.2022.8.19.0007

Postalis

Luciana SA de Freitas

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0805282-93.2025.8.19.0037

Waldir de Oliveira Souza

Vanderley de Oliveira Souza

Advogado: Eli Navega Maciel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0831241-77.2025.8.19.0001

Roberta Queiroz Martins

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Claudio Antonio Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 09:12

Exibir Processo