20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0807545-28.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Trata-se de ação Declaratória entre as partes acima referidas.

No entanto, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide, na medida em que, consoante artigo 45, inciso II, da Lei nº 6.956/2015 (LODJ), o juízo competente é o da Dívida Ativa.

Com efeito, estabelece o aludido dispositivo legal que: Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Considerando que a presente inicial foi distribuída no sistema PJE e a Central de Dívida Ativa não mais recebe processos no referido sistem, por utilizar o sistema E-Proc, inviável a remessa do processo, ante a incompatibilidade entre os sistemas.

Assim, cabe a parte interessada proceder à distribuição do feito junto ao juízo competente.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

MACAÉ, 9 de julho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
09/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Processo: 0807545-28.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

RÉU: MUNICIPIO DE MACAE À parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais.

MACAÉ, 26 de junho de 2025.

MARIA ASSUNTA PEIXOTO NEVES
26/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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