17/09/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 12:17

Baixa Definitiva
17/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:16

Transitado em Julgado em 17/09/2025
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRITO ROSA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0800395-39.2025.8.19.0046 Classe:[Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor:AUTOR: FABIO ALEXANDRE BRITO ROSA Réu: RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 10 de julho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
10/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 03:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 03:27

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/07/2025 03:27

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 03:27

Recebidos os autos
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0800395-39.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ALEXANDRE BRITO ROSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Devolvam-se os autos ao juiz leigo para elaboração o projeto de sentença..

RIO BONITO, 1 de julho de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
02/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
02/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:20

Recebidos os autos
30/04/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRITO ROSA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRITO ROSA em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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