21/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA DE LIMA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:40

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806496-33.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: JEFFERSON DA SILVA DE LIMA Ao autor para que acompanhe a diligência.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

CAROLINE GOMES SANTOS
03/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806496-33.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: JEFFERSON DA SILVA DE LIMA Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia o qual não foi honrado pelo réu.

Para o deferimento de qualquer medida liminar, imperativo se faz demonstrar a presença do fumus boni iurise do periculum in mora.

O primeiro é a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético.

Este pressuposto tem por fim evitar a concessão de medidas quando nenhuma é a probabilidade ou possibilidade de sucesso e, portanto, inútil à proteção cautelar.

Para a aferição dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, postergando-se o contraditório.

No caso vertente, o fumus boni iurisse apresenta patente através do contrato de concessão de crédito, garantido por alienação fiduciária e o periculum in morapelo inadimplemento relativo, instrumentalizado pela notificação, e pela possibilidade, com a citação prévia, de desaparecimento do bem ante a sua fácil circularidade e aceitação no mercado, permitindo-se a busca e apreensão inaudita altera parspelo proprietário resolúvel da coisa, conforme se depreende do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/04.

Pelo exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Cite-se o réu, para em 15 dias contestar, e intimem-se, para em 5 dias quitar a dívida pendente no valor apontado na inicial, sob pena de consolidar a posse e a propriedade plena do bem, dado em garantia, em nome do credor fiduciário.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
01/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:19

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:26

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 26/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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