03/09/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:41

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:37

Juntada de mandado
28/08/2025 18:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2025 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:16

Transitado em Julgado em 28/08/2025
26/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de DAYANNA BRAGANCA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/08/2025 12:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 18:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/08/2025 03:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/07/2025 19:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 22:10

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2025 22:10

Recebidos os autos
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
16/07/2025 11:12

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/07/2025 11:12

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de DAYANNA BRAGANCA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S/A em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804915-29.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANNA BRAGANCA FERREIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S/A 1 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023. 2 - Cuida-se de ação em que a parte autora alega que a Ré, concessionária do serviço público de fornecimento de água, não provê o abastecimento regular em sua residência desde o dia 08/06/2025. É de se lamentar que o consumidor precise recorrer ao Poder Judiciário para obter o fornecimento de água - bem essencial à sobrevivência, mormente depois de ter buscado insistentemente a solução do problema pela via administrativa.Importante ressaltar que a falta de água potável constitui-se em afronta à dignidade da pessoa humana - superprincípio basilar e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRFB).

Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, que se observa pela prova documental já acostada aos autos, e o risco de dano de difícil reparação, haja vista que a água é bem essencial à vida, com fundamento no artigo 300 do CPC DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que, no prazo de 24 horas, a Ré regularize o abastecimento de água à parte autora (LIGAÇÃO Nº 1100076635-1 ), seja através da rede instalada, seja através de carros-pipa, sem qualquer burocracia ou exigência que tome o tempo útil do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de 90 (noventa) dias.

Para a constatação da mora (e incidência da multa), a parte autora deverá registrar reclamação formal junto à Ré, trazendo aos autos o número do respectivo protocolo de atendimento, cabendo à Ré realizar a prova do fornecimento, se for o caso.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 15:35

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:50

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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