TJRJ - 0047870-65.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047870-65.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0011958-04.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00514457 AGTE: FERNANDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO DANTAS DE SOUZA OAB/RJ-110539 ADVOGADO: CLARICE HELENA SANTOS COUTO DE CASTRO OAB/RJ-149237 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047870-65.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE ORIGEM: 0011958-04.2025.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA SUCCI DECISÃO Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal, proposta por Fernanda de Oliveira Siqueira em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de inexigibilidade de crédito tributário referente ao ITCMD, oriundo da partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, alegando a ilegitimidade passiva, uma vez que o bem foi transmitido ao ex-companheiro, Alessandro Galdelino Maciel de Macedo.

A decisão indeferiu o pedido de dispensa da garantia da execução, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.

Confira-se: Da análise da petição inicial, observa-se que a Embargante requer o reconhecimento da dispensa de garantia, pois, segundo alega, não possui condições econômicas para garantir o Juízo.

Ocorre que o pedido não merece acolhimento.

Com efeito, a garantia do juízo constitui condição específica para o oferecimento de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80.

A exigência somente pode ser afastada em casos excepcionais, como nos casos em que a parte possui direito ao benefício da gratuidade de justiça.

No caso, sequer há pedido de gratuidade.

Ao contrário, a Embargante optou por recolher as custas.

Dessa forma, REJEITO o pedido de dispensa de garantia ao Juízo.

Intime-se o Embargante para que apresente garantia no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que a negativa de dispensa da garantia viola seu direito de acesso à justiça e à ampla defesa, pois comprovou, com declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declaração de imposto de renda, a ausência de patrimônio para garantir o valor da execução (R$ 82.602,75).

Argumenta que a exigência da garantia não se confunde com o benefício da gratuidade de justiça, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.127.815/SP e REsp 1.487.772/SE), sendo possível a flexibilização do artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80 diante da hipossuficiência, independentemente da concessão da gratuidade judicial.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o andamento da execução fiscal nº 0088681-98.2024.8.19.0001 até o julgamento do agravo, e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se o direito à dispensa da garantia da execução, para que o juízo de origem conheça e processe os embargos à execução sem exigência de garantia.

Postula, ainda, a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório.

Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc.

I, do CPC.

Entretanto, essa facultatividade deve ser impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal, que deverá ser concretamente analisada. É o que expressamente dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, os elementos demonstrados na pretensão do agravante revelam risco de dano grave, caso seja mantida a decisão agravada, até o julgamento do presente agravo de instrumento.

A parte agravante pleiteia, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o andamento da execução fiscal subjacente, sustentando, em síntese, que a exigência da garantia do juízo compromete seu direito de defesa, diante da comprovada hipossuficiência econômica.

A fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional e preservar a eficácia do julgamento do recurso, especialmente diante da potencial extinção dos Embargos por ausência de garantia, presente o requisito da urgência necessário à concessão da tutela provisória de natureza cautelar.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar a suspensão do andamento da execução fiscal nº 0088681-98.2024.8.19.0001, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES.

MÁRCIA ALVES SUCCI RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 RVB Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 331 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6306 - E-mail: [email protected]

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047870-65.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0011958-04.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00514457 AGTE: FERNANDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO DANTAS DE SOUZA OAB/RJ-110539 ADVOGADO: CLARICE HELENA SANTOS COUTO DE CASTRO OAB/RJ-149237 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI DESPACHO: 0047870-65.2025.8.19.0000 (RVB) Diante da certidão de fls.14, intime-se o agravante para recolher corretamente as custas judiciais devidas.