07/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0805648-94.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO RAMOS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE MESQUITA ( 415 ) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação ajuizada por JOÃO PEDRO RAMOS DA LUZ contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reparação pelos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 28029463).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 46471389).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 79345693).

Decisão saneadora retificando o valor da causa, fixando ponto controvertido, deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental, mas indeferindo a produção da prova oral (id. 144605982).

Após a manifestação das partes vieram os autos para sentença. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que possuía uma dívida de cartão de crédito no valor de R$ 1.522,27 e que, entre agosto e setembro de 2021, o banco teria oferecido parcelamento em 6 (seis) parcelas de R$ 409,77, totalizando R$ 2.458,62.

Alegou que, após o pagamento dessas 6 (seis) parcelas, a cobrança continuou sendo descontada gerando dificuldades financeiras.

Requer a condenação ao pagamento de sessenta salários a titulo de dano moral e devolção em dobro dos valores pagos.

O réu apresentou contestação alegando que o contrato de crédito unificado nº 320000254620 foi contratado pelo autor dividido em 10 (dez) parcelas, e que o valor foi disponibilizado em sua conta corrente.

Sustentou que a situação não pressupõe falha da instituição financeira e que os procedimentos normativos do Banco Central foram observados.

Informou que o contrato unificou e liquidou dívidas de cartão de crédito do autor.

Afirmou que o autor não comprovou a quitação da dívida e que os extratos bancários trazidos por ele demonstram saldo insuficiente e uso do limite de cheque especial.

Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, alegando que meros aborrecimentos não geram indenização.

Defendeu a legalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito como exercício regular de direito.

Alegou a inexistência de dano moral devido à anotação preexistente do nome do autor em outros órgãos de proteção ao crédito.

Requereu a improcedência total da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O autor enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto o banco réu se encaixa na definição de fornecedor de serviços.

Desse modo, incidem sobre o caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do referido diploma legal.

A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor.

No entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A controvérsia central reside na modalidade e no adimplemento do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, bem como na consequente regularidade da negativação do nome do autor.

A parte autora alega ter contratado um parcelamento de 6 (seis) vezes, enquanto a parte ré sustenta que o acordo foi para 10 (dez) parcelas.

Após a análise detida das provas e alegações, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação.

A documentação apresentada pelo Banco Santander, especificamente o extrato parcelado, demonstra que o empréstimo de crédito unificado nº 320000254620 foi contratado em 27 de setembro de 2021, com prazo total de 10 (dez) meses e quantidade de 10 (dez) parcelas.

A parte autora, por sua vez, não apresentou provas contundentes que corroborem sua alegação de contratação de apenas 6 (seis) parcelas.

As afirmações iniciais sobre o acordo de 6 (seis) parcelas não foram acompanhadas de elementos probatórios suficientes para desconstituir a versão apresentada pelo réu.

Observa-se, ainda, que a soma dos valores das 6 (seis) parcelas supostamente contratadas pela autora (R$ 409,77 x 6 = R$ 2.458,62) não corresponde ao valor total do empréstimo disponibilizado em sua conta (R$ 3.156,12).

A discrepância torna inverossímil a tese da autora quanto ao número de parcelas.

Os extratos bancários trazidos pelo autor, conforme alegado pela parte ré, indicam que ele não possuía saldo suficiente em conta para o débito das parcelas, resultando em inadimplemento.

Ainda que a tese das 6 (seis) parcelas fosse considerada, a própria parte ré demonstrou que o autor não adimpliu integralmente sequer as parcelas que supostamente seriam devidas, tornando-se inadimplente.

A transferência do crédito para o setor de inadimplência, conforme os documentos do réu, corrobora a falta de pagamento integral por parte do autor.

Diante do exposto, restou comprovado que o autor foi negativado por inadimplemento das parcelas de um contrato de empréstimo de 10 (dez) parcelas e não 6 (seis) como alegado.

O artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

No caso, a prova da regularidade da contratação e do inadimplemento do consumidor afasta a alegação de defeito na prestação do serviço por parte do banco.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

MESQUITA, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
14/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RAMOS DA LUZ em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:03

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:59

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 12:58

Expedição de Certidão.
29/08/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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