TJRJ - 0800524-92.2024.8.19.0009

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800524-92.2024.8.19.0009 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV Ação: 0800524-92.2024.8.19.0009 Protocolo: 8818/2025.00093915 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: EDSON DE PAULO FERREIRA ADVOGADO: ARTHUR MARCHETTE FERNANDES OAB/RJ-225656 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação a obrigação de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, bem como a indenização por danos morais.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessário que dela decorram transtornos relevantes, abalos à honra ou violação a outros direitos da personalidade do consumidor para que tal indenização se justifique.

A jurisprudência majoritária tem afastado a presunção de dano moral em hipóteses de cobrança indevida não acompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido, destaca-se a Súmula nº 230 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que dispõe: ¿Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.¿ Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a devolução em dobro dos valores ou o reconhecimento de dano moral.

Todas as questões aduzidas no recurso foram devidamente apreciadas, sendo dispensada a transcrição pormenorizada das conclusões, em observância aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como em conformidade com o artigo 46, segunda parte, da mesma norma.

Ressalte-se que a fundamentação concisa atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais, instituído pela Resolução nº 4/2022 do Conselho da Magistratura do TJ/RJ.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência das hipóteses previstas no caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.