23/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801691-41.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA RIBEIRO BANDEIRA PEGORARO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A PRISCILA RIBEIRO BANDEIRA PEGORAROpromove AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A e ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO.

Alega que é cliente dos réus e em 19/01/2024, foi surpreendida com a notificação do 03º Réu na sua residência informando o corte no fornecimento de água.

Afirma que suas contas estão devidamente pagas, no entanto os réus afirmam que não havia solicitação de corte e o abastecimento estava normal.

Requer em sede de tutela antecipada a efetuarem a religação da água e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Evento 15, consta decisão deferindo gratuidade de justiçae determinando a citação.

Contestação da ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A no ev.18, com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, requer a improcedência total dos pedidos.

Decisão no ev. 34, determinando a remessa dos autos à vara de origem.

Contestação da ré F.AB.

ZONA OESTE S.A no ev.42.

Relata que após recebimento do processo, foi verificado que foi cortado o abastecimento do imóvel pela ligação 5353932, em 19/01/2024.

A Matrícula foi criada pelo recadastro em 09/2022 e, devido as tentativas de cadastro do titular sem sucesso, o abastecimento foi cortado.

No mérito, requer a improcedência total dos pedidos.

Réplica no ev.54, ratificando os termos da inicial.

Ev.57 e 58: As partes se manifestaram em não haver mais provas a serem produzidas.

Ev. 62/65: Alegações finais.

RELATADOS.

DECIDO.

Afasto a tese de ilegitimidade passiva da ré RIO+, no caso sob exame, a análise da legitimidade se dá por meio da teoria da asserção, segundo a qual o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz lastreado no que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora narrado.

A parte autora noticia relação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré.

Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V).

A relação jurídica, sendo de natureza consumerista, subsume-se à Lei n. 8.078/90, de onde se infere que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal, respondendo pelos danos causados, independentemente da existência de culpa no evento, nexo causal que somente se rompe quando comprovada a ausência de defeito no serviço prestado, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Nesse diapasão, impõe-se às partes estrita observância aos deveres anexos que norteiam as relações consumeristas, dentre os quais a lealdade, a cooperação, a probidade, a transparência, a ética e a utilidade do negócio tendo por escopo sua função social, não se olvidando da vulnerabilidade do consumidor perante os prestadores de serviços, conforme dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Em que pese o CDC apontar na direção da proteção e defesa do consumidor, a tutela não deve ser sustentada de forma absoluta, na medida em que decorre da análise dos fatos com enfoque em seus princípios basilares - função social e boa-fé objetiva - que devem permear as relações consumeristas.

Ademais, a ré por ser concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, responde independentemente de prova de culpa, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que tem como fundamento a teoria do risco administrativo, cuja responsabilidade somente pode ser ilidida caso comprovada uma das causas que excluem o próprio nexo causal.

Como é cediço, o fornecimento de água é serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor devendo, ainda, a concessionária ser diligente quando efetua a cobrança pela sua prestação.

No caso em tela, alega a autora que é cliente dos réus e que suas contas estão devidamente quitadas (evento 05/09), e ao chegar em sua residência se deparou com corte do serviço; que tentou solução administrativa, mas sem sucesso.

Os réus,não negaram osfatos, e especialmente à ré FAB Zona Oeste, esclareceu que após o recebimento do processo, foi verificado que foi cortado o abastecimento do imóvel pela ligação 5353932, em 19/01/2024.

A Matrícula foi criada pelo recadastro em 09/2022 e, devido as tentativas de cadastro do titular sem sucesso, o abastecimento foi cortado.

Aduz que, tão logo apurada a realidade do local, foram adotadas as medidas necessárias para a rápida solução do problema.

Com isso, reputo que a autora provou os fatos que alega na inicial, ou ao menos o que podia provar.

Destarte, o confronto dos elementos objetivos apresentados pelo autor contra a ausência absoluta de provas da ré, reputo que as provas carreadas militam em favor da parte autora.

Ausente a prova da causa ou motivação a justificar a interrupção do serviço, ou descaracterizar a descontinuidade da prestação do serviço, evidencia-se a ineficiência da atividade desenvolvida pela demandada.

No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu com a falta de águasem motivo justificado, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito.

Dessa forma, tem a ré obrigação de reparar o dano moral causado, conforme determinação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do verbete sumular nº 192 deste Tribunal de Justiça.

No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor.

Fixados esses valores, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o valor fixado para o dano moral só pode ser alterado em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou mostrando-se irrisórios ou exorbitantes.

O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento dos réus diante do evento danoso.

Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cincomil reais). .

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus de forma solidária para: 1) Determinar o restabelecimento do fornecimento do serviço (matrícula 5354783-5), confirmando os termos da tutela deferida no ev. 15; 2) Condenar aos réus na forma solidária ao pagamento quanto ao dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), cujo montante deve ser monetariamente corrigido a partir da presente data conforme a súmula n° 362 do STJ, e acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do benefício econômico auferido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Publique-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEGORARO em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEGORARO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/03/2024 18:15

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:48

Declarada incompetência
04/03/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 19:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA RIBEIRO BANDEIRA PEGORARO - CPF: *99.***.*21-01 (AUTOR).
26/01/2024 09:45

Declarada incompetência
26/01/2024 09:45

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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