26/08/2025 15:31

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831296-72.2023.8.19.0203 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0831296-72.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00609004 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: VANDERSON DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA OAB/RJ-059186 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS.

LESÕES DE TRABALHO OCORRIDAS EM 2022.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ.

REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91, O AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO (B 91) SERÁ CONCEDIDO AO SEGURADO QUE FICAR INCAPACITADO PARA O LABOR POR MAIS DE 15 DIAS POR LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

O AUXÍLIO-ACIDENTE (B 94), POR SUA VEZ, CONSOANTE ART. 86 DA REFERIDA LEI, SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.

HIPÓTESE DOS AUTOS.

DA ANÁLISE DAS PROVAS, MORMENTE DA CAT E DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONCLUI-SE QUE O AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONSTATAÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE VOLTAR AO LABOR, QUE, IN CASU, SE DEU COM A PERÍCIA JUDICIAL.

A PARTIR DESTE MOMENTO, FAZ JUS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO À CONCLUSÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.REFORMA, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO INPC (CONSOANTE ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/91) E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (NOS TERMOS DA SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART.1º-F DA LEI 9.494/97).

APÓS A DATA DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, DESPREZANDO-SE QUAISQUER OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
14/08/2025 11:41

Confirmada
13/08/2025 17:47

Documento
13/08/2025 15:36

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
05/08/2025 19:30

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 22:24

Mero expediente
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0831296-72.2023.8.19.0203 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0831296-72.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00609004 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: VANDERSON DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA OAB/RJ-059186 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
17/07/2025 11:03

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 10:30

Remessa
16/07/2025 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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