05/09/2025 12:42

Juntada de petição
04/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818552-66.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCELO DE AZEVEDO LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D.m.v. o § 3º do art. 82 da Lei nº 13.105, segundo a redação da Lei 15109/25 não se aplica ao caso.

Reza o § 3º que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais...

O dispositivo não tratou de isenção de custas, mas da desnecessidade de adiantamento de custas, e, nas ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

No caso, a ação não é a de cobrança de honorários, mas de diferenças de verbas pagas com atraso a um servidor público, e, ainda assim, a cobrança imposta para a expedição de mandado de pagamento não equivale a adiantamento de custas.

Ainda que se tratasse de isenção, tais normas são normas de exceção, e, portanto, interpretar-se-iam restritivamente, logo, não poderia o judiciário ampliá-las para abarcar a situação dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e determino o recolhimento das custas para expedição do mandado de pagamento, referente aos honorários, em 15 dias sob pena de retorno dos autos ao arquivo judicial.

PIC NITERÓI, 29 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
30/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:54

Processo Desarquivado
04/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:49

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
21/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:03

Outras Decisões
28/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:28

Juntada de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:57

Expedido alvará de levantamento
14/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/11/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/10/2024 15:05

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/10/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:24

Juntada de petição
09/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:58

Juntada de petição
27/09/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:40

Expedido alvará de levantamento
25/09/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELO DE AZEVEDO LEITE em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/01/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
16/11/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:39

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/11/2023 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/11/2023 08:31

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 21:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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