11/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de JOSE RENATO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0803157-27.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FIGUEIREDO MACIEL PACHECO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

II– A Nota Técnica n. 56376/2020/ME, editada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, orienta que a Covid-19, como doença comum, não se enquadra no conceito de doença profissional prevista no art. 20, I, da Lei n. 8.213/91, podendo, porém, vir a ser caracterizada como doença do trabalho, nos termos do disposto no art. 20, II, desse mesmo dispositivo legal, contanto que reste comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença adquirida, após a análise das circunstâncias por peritos médicos.

Assim, a infecção por Covid-19, dependendo do contexto em que adquirida, poderá: a) ser reconhecida como doença ocupacional quando resultar de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente (art. 20, § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou b) caracterizar acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese de decorrer de uma contaminação acidental (art. 21, III, Lei nº 8.213/91).

Sob esse enfoque, o ponto controvertidoda ação repousa na (in)existência de natureza acidentária da Covid-19 contraída pelo finado cônjuge da autora, a justificar a pretensão de revisão da pensão por morte.

III– O desate da controvérsia exige dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova documental, consistentes na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 397) e prova pericial.

IV– Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

V– Para a realização da prova técnica, nomeio perito o Dr.

Samuel Raposo Malafaia (e-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo.

VI– Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a 01 salário mínimo nacional (TJRJ.

Resolução CM n. 02/2018, art. 9º, caput).

VII– Aceito o encargo, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, devendo o Cartório observar o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CM n. 02/2018 do TJRJ.

VIII– Feito o depósito, intime-se o Perito para designar dia e hora para a realização do exame, com posterior intimação das partes para ciência, ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 dias.

IX– Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito.

X- Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (CPC, art. 477, § 1º).

XI- Após, avaliarei a necessidade de produção da prova testemunhal postulada no id. 175521347.

Campos dos Goytacazes, 13 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
13/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MAURO BARBOSA XAVIER em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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