05/08/2025 10:27

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0912668-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação revisional de empréstimo bancárioajuizada em face de Instituição financeira, na qual a parte autora alega ter celebrado contrato para financiamento de veículo automotor com a ré, mas que esta vem lhe cobrando taxas de juros e diversas tarifas de forma indevida, razão pela qual requer a revisão do seu contrato de financiamento, a consignação dos valores que entende devidos, bem como a manutenção na posse do veículo objeto da alienação fiduciária. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em que pesem as alegações da parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial (art. 330, I e §1º, III c/c art. 485, I, ambos do CPC), pelo fato de a parte autora não ter juntado aos autos o contrato de financiamentoe ter formulado pedido absolutamente genéricode revisão de contrato.

Ora, não poderia a parte autora afirmar a existência de supostas ilegalidades mencionadas na petição inicial - a exemplo da taxa de juros e das mencionadas tarifas cobradas -, sem que o instrumento contratual pertinente tenha sido apresentado aos autos.

A parte autora pretende, em verdade, com o ajuizamento da ação, compelir a ré à celebração de um acordo, mesmo sem ter apresentado qualquer fundamento jurídico sólido para a procedência da demanda, o que pode ser verificado pelo simples fato de não ter juntado aos autos o contrato de financiamento, onde poderiam ser constatadas as abusividades mencionadas na petição inicial.

E nem se diga que a ausência de apresentação do contrato foi causada pela ré, uma vez que o referido documento poderia (como deveria ter sido feito) ter sido obtido através de uma ação de produção antecipada de provas, na forma do artigo 381 do CPC.

Vê-se, portanto, que se trata de petição inicial inepta, uma vez que, desacompanhada do contrato de financiamento de veículo, não é possível, aferir, verdadeiramente, a conclusão pretendida pela parte autora, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, I e 330, I e §1º, do CPC.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INÉPCIAda petição inicial, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 330, I e §1º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que concedo tão somente para o caso de não haver interposição de recurso, como espécie de sanção premial, tudo nos termos do artigo 98, §§2º, 3º e 5º do CPC.

Havendo a interposição do recurso de apelação, será analisada a real hipossuficiência da parte autora, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BELFORD ROXO, 13 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
13/06/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
06/12/2024 04:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:06

Declarada incompetência
28/08/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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