16/09/2025 11:59

Confirmada
16/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 16:30

Conclusão
10/09/2025 15:54

Documento
10/09/2025 15:45

Conclusão
10/09/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/09/2025 12:11

Confirmada
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 10/09/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 020.

APELAÇÃO 0873016-09.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873016-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01028338 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA ROSA CABRAL DE MELO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
29/08/2025 13:39

Inclusão em pauta
13/08/2025 14:30

Pedido de inclusão
09/07/2025 13:11

Conclusão
09/07/2025 12:43

Documento
09/07/2025 11:17

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0873016-09.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873016-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01028338 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA ROSA CABRAL DE MELO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. (4 )
02/07/2025 16:14

Mero expediente
02/07/2025 14:09

Conclusão
02/07/2025 14:07

Documento
24/06/2025 12:13

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873016-09.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873016-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01028338 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA ROSA CABRAL DE MELO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.

Apelação cível.

Ação obrigacional.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual inativo.Sentençadeprocedência.Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF edaACPn.º0228901-59.2018.8.19.0001quenãoimportaem suspensãoautomáticadasaçõesindividuais.Parte autoraocupantedocargodeDocenteII, carga horária22h,referência6.

Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebeu proventos inferiores ao piso nacional.Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema nº. 911 do STJ.

Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.Imperiosa observância por partedo Estado apelante.

Reajuste devido em favor da parteautora,observadaaproporcionalidade da sua carga horária.Aplicaçãodo INPCcomoíndicedecorreçãomonetária,dianteda naturezaprevidenciáriadacondenaçãodaFazenda Pública atéoadvento daEC 113/2021.Tema905do STJ.Sentença parcialmente reformada,deofício,quantoàincidênciadosconsectários legais.

Decisão monocrática mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL PROVENDO-O.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
17/06/2025 16:07

Documento
17/06/2025 15:23

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
05/06/2025 14:15

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
29/04/2025 12:27

Pedido de inclusão
19/03/2025 14:19

Conclusão
13/03/2025 16:22

Documento
07/03/2025 11:29

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 14:33

Mero expediente
26/02/2025 13:17

Conclusão
25/02/2025 11:13

Documento
22/01/2025 11:16

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 12:47

Não-Provimento
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:07

Conclusão
11/11/2024 11:00

Distribuição
08/11/2024 14:51

Remessa
08/11/2024 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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