26/08/2025 13:51

Remessa
29/07/2025 15:05

Remessa
24/06/2025 12:13

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831159-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0831159-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00667490 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA AMELIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno.

Apelação Cível.

Obrigação de fazer c/c indenizatória.

Professorda educaçãobásicadaredemunicipal.Servidor inativo.

Implementaçãodopisonacionaldomagistério.Lei11.738/2020.Procedência.Parteautora ocupantedocargo"ProfessorII".

LeiFederalnº11.738/08quefoideclaradaconstitucionalpeloSupremo TribunalFederalnojulgamentodaADI4.167/DF.Direitodosprofessoresdaeducaçãobásicaao recebimentodovencimento-basenovalor mínimoequivalenteaopisosalarialatualizado previstonaLeinº11.738/08,naproporçãoda carga horária semanalexercida.Taxa judiciária devidapeloMunicípio.Súmulanº145desta Corte.AplicaçãodoINPCcomoíndicede correçãomonetária,diantedanatureza previdenciáriadacondenaçãodaFazenda Pública até o advento da EC nº 113/2021.

Tema 905 do STJ.

Sentençaparcialmentereformada, deofício,quantoàincidênciadosconsectários legais.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Art. 1.022, I, II e III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL ACOLHENDO-OS.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
17/06/2025 16:06

Documento
17/06/2025 15:23

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 14:15

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
29/04/2025 12:25

Pedido de inclusão
18/03/2025 13:56

Conclusão
13/03/2025 11:57

Documento
25/02/2025 11:43

Confirmada
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 15:30

Mero expediente
21/02/2025 14:58

Conclusão
21/02/2025 14:47

Documento
04/02/2025 11:27

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 15:58

Documento
30/01/2025 15:55

Conclusão
30/01/2025 13:00

Não-Provimento
19/12/2024 13:29

Confirmada
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 15:10

Inclusão em pauta
06/12/2024 12:15

Pedido de inclusão
06/11/2024 15:11

Conclusão
06/11/2024 14:58

Documento
21/10/2024 12:05

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 15:36

Mero expediente
16/10/2024 13:13

Conclusão
14/10/2024 17:09

Documento
02/09/2024 12:01

Confirmada
02/09/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 12:02

Não-Provimento
05/08/2024 00:07

Publicação
05/08/2024 00:00

Publicação
01/08/2024 11:15

Conclusão
01/08/2024 11:00

Distribuição
31/07/2024 15:56

Remessa
31/07/2024 15:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Julgamento Monocrático • Arquivo

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