01/08/2025 13:08

Remessa
24/06/2025 12:13

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800488-81.2023.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0800488-81.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00615498 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EROTILDES DOS SANTOS CARRERETTE ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN OAB/RJ-231510 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no agravo interno.

Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual inativo.

Sentença de procedência.Parte autora ocupante do cargo de Professor DocenteII,cargahorária22h,referência7.

Contrachequesacostadosaos autosquedemonstramqueaparteautorarecebeu vencimentosinferioresaopisonacional.

Constitucionalidadedalein.°11.738/2008declaradano julgamentodaADInº4167-DF.Direitocondicionadoà previsãoespecíficaemlegislaçãolocalde escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema nº.911doSTJ.Leisestaduaisnº.1.614/1990e5.539/2009 queestabelecemoescalonamentoentreasclassese referênciasdacarreiradomagistérioestadual.

Vencimento baseque deve guardar o interstício de 12% entre as referências.

Art. 3º da Lei Estadual n.º 5.539/2009.

Reajustedevidoemfavordaparteautora,observadaa proporcionalidadedasuacargahorária.Existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Integração do decisum apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS apenas para determinar que os honorários advocatícios deverão incidir somente sobre as prestações vencidas até a sentença.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL ACOLHENDO-OS INTEGRALMENTE.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
17/06/2025 16:05

Documento
17/06/2025 15:23

Conclusão
17/06/2025 13:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/06/2025 14:15

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:06

Pedido de inclusão
13/03/2025 14:37

Conclusão
07/03/2025 17:16

Documento
17/12/2024 11:21

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 12:43

Mero expediente
26/11/2024 15:16

Conclusão
26/11/2024 15:15

Documento
04/11/2024 11:30

Confirmada
04/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 17:31

Conclusão
30/10/2024 17:18

Documento
30/10/2024 15:47

Conclusão
30/10/2024 13:00

Provimento
21/10/2024 13:10

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
18/10/2024 15:00

Inclusão em pauta
04/10/2024 13:12

Pedido de inclusão
09/09/2024 16:54

Conclusão
09/09/2024 16:53

Documento
09/09/2024 11:10

Confirmada
09/09/2024 00:05

Publicação
04/09/2024 13:48

Mero expediente
04/09/2024 13:18

Conclusão
04/09/2024 13:17

Documento
05/08/2024 11:58

Confirmada
05/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 12:12

Provimento em Parte
23/07/2024 00:06

Publicação
19/07/2024 11:16

Conclusão
19/07/2024 11:00

Distribuição
18/07/2024 13:21

Remessa
18/07/2024 13:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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