24/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:28

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:08

Transitado em Julgado em 23/06/2025
19/06/2025 20:35

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0809598-18.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de execução de título extrajudicial pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que se qualificou como empresa de pequeno porte, mas não apresentou documentação comprobatória, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Regularmente intimada para sanar o vício processual, a pessoa jurídica Autora se quedou inerte, consoante certidão de ID 200109936.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
13/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 01:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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