09/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840910-61.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISAMA GOMES DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Ação revisional de contrato bancário.

Requer a readequação do contrato, devolução dos valores indevidamente adimplidos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade deferida e tutela indeferida no id 13.

Contestação no id 16.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

Preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não houve tentativa de resolver administrativamente a questão.

Impugna a gratuidade deferida.

Impugna o valor da causa.

Defende a regularidade da contratação e das cobranças.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 26.

Em provas, a parte autora não apresenta requerimento de novas provas (id 30).

A parte ré requer a produção de prova pericial contábil (id 31).

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que, em conformidade com a teoria da asserção, sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade dos valores cobrados no contrato e a ocorrência de dano material e moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Defiro a produção da prova pericial contábil.

Nomeio o perito contador JONTAN MARTINS COSTA.

Fixo honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em consonância com o enunciado de Súmula 364 do TJRJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo.

Venham honorários periciais pelo réu, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova em seu desfavor.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
16/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:45

Declarada incompetência
09/12/2024 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISAMA GOMES DA COSTA - CPF: *65.***.*99-49 (AUTOR).
06/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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