16/09/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 ATO ORDINATÓRIO Processo:0841996-04.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSARIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA AO AUTOR PARAespecificar a data das respectivas transações de cada empresa e valores impugnados que foram lançados na fatura do cartão de crédito do autor, RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR
25/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841996-04.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSARIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão das cobranças alegadamente oriundas de fraude; declaração de inexistência de débito no valor de R$ 862,54, referente a lançamentos em fatura do cartão de crédito final 7065; e indenização por danos morais.

Indeferimento da tutela de urgência e concessão gratuidade de justiça no ev. 11.

Contestação no ev. 18, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, sustentando a regularidade das cobranças; que o banco age como meio de pagamento, sendo necessária a expedição de ofício às empresas beneficiárias dos valores impugnados; e a inexistência de danos a reparar.

Réplica no ev. 23.

Apenas o réu se manifestou em provas no ev. 31.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pelo autor, em conformidade com a teoria da asserção.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade das cobranças objeto da lide, e os danos decorrentes da suposta falha na prestação de serviço.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ressalte-se a inversão ope legis do ônus probatório, isto é, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

Defiro a expedição de ofício para a finalidade requerida no ev. 31, devendo o réu informar o endereço das empresas, bem como especificar a data das respectivas transações de cada empresa e valores impugnados que foram lançados na fatura do cartão de crédito do autor, recolhendo as custas pertinentes, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.

Certificada a tempestividade das informações e do recolhimento do preparo, expeçam-se os ofícios requisitando as notas ficais vinculadas ao débito e informações vinculadas às compras contestadas na demanda.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
16/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:49

Declarada incompetência
29/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:50

Declarada incompetência
15/12/2023 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSARIA DA SILVA - CPF: *07.***.*12-72 (AUTOR).
14/12/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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