05/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:50

Expedição de Informações.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812546-19.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLY RENATA DA SILVA CARDOSO VITORINO RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS 1.

Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o cedente e o cessionário, sendo certo que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 114 do CPC. 2.

Não foram arguidas outras preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3.

Verifico que as alegações autorais são verossímeis e que há hipossuficiência da consumidora, ante a superioridade técnica e financeira da parte demandada.

A parte autora não possui meios para comprovar suas alegações, não podendo se exigir da mesma que prove fato negativo, qual seja, que não firmou o negócio jurídico objeto da lide, sob pena de se instaurar a denominada prova diabólica.

Dessa forma, evidente o direito do autor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Com esses fundamentos, DECRETO a inversão do ônus da prova em prol da demandante. 4.

Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, passo à análise do requerimento da ré do Id 117427335, senão vejamos.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, como requerido.

Faculto às partes a apresentação de outros quesitos que entenderem necessários, bem como a indicação de assistente técnico, tudo no prazo de dez dias a contar da intimação da presente.

Nomeio perita do Juízo a Drª Marcia Prado Castro, e-mail: [email protected].

Intime-a para dizer se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
30/06/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 05/06/2024 23:59.
10/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 08:16

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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