26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:01

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804811-32.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IEDO CARLOS BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IEDO CARLOS BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ RÉU: BANCO SAFRA S.A. 1) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, uma vez que o interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o processo judicial.

Sendo o provimento jurisdicional capaz de proporcionar o requerido pelo autor, caso o pedido seja julgado procedente, está presente o interesse de agir.

Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante, pois é matéria afeta ao mérito. 2) Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo réu. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação das alegadas posses da autora.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações. 3)Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 4)Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. 5) Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga o réu, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de dez dias, se pretende produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio da parte ré no prazo antes fixado trará a presunção de que não deseja produzir mais provas e que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
30/06/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LEAL em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 23:45

Juntada de Petição de ciência
08/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:26

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALVES LEAL em 31/07/2023 23:59.
16/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:56

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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