11/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:49

Baixa Definitiva
11/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:49

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA NETO em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
27/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880226-77.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA NETO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada no Humaitá/RJ, cuja competência é do VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em Belo Horizonte/MG.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
18/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:20

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/06/2025 17:20

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 19:00

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 19:00

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/06/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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