17/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818199-05.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA BARCELLOS MOURA DA FONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA BARCELLOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito na qual pretende o autor o refaturamento das contas de acordo com o real consumo aferido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, eis que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nos ditames da Teoria da Asserção, através do exercício de um juízo de admissibilidade hipotético.

Desta forma, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que se encontra presente a pertinência subjetiva da lide, eis que a existência de responsabilidade civil da ré constitui o próprio cerne meritório da causa.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e condições da ação, não havendo mais preliminares a serem examinadas.

Declaro saneado o feito.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que são controvertidos os seguintes pontos: a) A correta modalidade de cobrança pelo serviço de abastecimento de água; b) Se os valores cobrados correspondem ao consumo esperado, de acordo com o gasto da unidade consumidora; c) Se os fatos trouxeram prejuízos de ordem material e/ ou moral.

Defiro a prova pericial de engenharia requerida pela ré.

Nomeio o perito Aloysio J.M. da C.

Breves Beiler, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários que serão adiantados pela ré.

Com a vinda das estimativas de honorários, intimem-se as partes.

Não havendo impugnação, deverá a requerente recolhê-los, e o Cartório intimar o Sr. perito nomeado a iniciar os trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
08/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:33

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:35

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de SERGIO LARA RESENDE FILHO em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 23/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 17:29

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:31

Indeferida a petição inicial
26/05/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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