16/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811996-90.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DE CARVALHO COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da demanda a regularidade das seguintes cobranças lançadas na fatura de março/2024: “Multa 2% contade 02/2024 sobre R$ 211,29”; “Juros mora 1%am: 7 dia(s) sobre R$ 211,29; “Juros mora 1%am: 1831 dia(s) sobre R$ 429,40; “Variação do IGPM: R$ 691,48”; “DÉBITO VAR IPCA”.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora não se manifestou e a parte ré declinou da sua produção.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com o autor, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Além disso, à parte autora, para juntar a fatura de fevereiro/2024 e o seu comprovante de pagamento, no qual consta a data legível do pagamento.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
06/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de LIVIA DE BRITO RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 22:14

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MARILIA DE CARVALHO COSTA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
07/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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