15/09/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0848042-68.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GERU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO PINE S/A, CREDISA SOCIEDADE ANONIMA 1- Acolho o direito público e subjetivo à gratuidade de justiça do autor.

Anote-se onde couber. 2- Cuida-se de ação de repactuação de dívidas proposta por RAQUEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, GERU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., BANCO PINE, BANCO MASTER S/A e CREDISA SOCIEDADE ANONIMA, na qual a parte autora requer, em sede de cognição sumária: (i) a limitação em 30% dos descontos para pagamento de dívidas, com abertura de conta judicial para depósito do valor; (ii) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; (iii) que a parte ré se abstenha de incluir seu nome no cadastro restritivo de crédito.

A parte autora narra, em apertada síntese, que os descontos dos empréstimos bancários estão comprometendo 50% do seu salário líquido.

Narra, ainda, que renegociou as dívidas, contudo, o saldo devedor se multiplicou, tornando impossível adimplir sem o prejuízo do mínimo existencial.

Na forma do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que, se reunidos, justificam excepcionar a regra do contraditório, conforme previsão constante do artigo 9º, parágrafo único, incisos I, II e III, do CPC/2015.

Ao exame da exordial e da documentação que a acompanha, especialmente pelo fato de não ter nos autos as cópias dos contratos celebrados, não verifico presente, ao menos por ora, probabilidade do direito que pleiteia, sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Não vislumbro, assim, por ora, e em sede de cognição sumária, o perigo na demora apto à concessão dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

A matéria objeto dos presentes autos demanda melhor dilação probatória.

Nesse sentido, a ultimação do contraditório é medida que se impõe.

Diante de todo o exposto, tenho por INDEFERIR a tutela vindicada.

Intimem-se. 3- Intime-se a parte ré para apresentar os contratos no prazo de 20 dias. 4- Suspendo o feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de 80 dias. 5- O requerente deverá copiar e colar o link https://forms.office.com/r/4LBfKep00V no navegador (Google Chrome ou Microsoft Edge ou Mozilla Firefox).

Em seguida, deve preencher o formulário para iniciar o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
18/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de CREDISA SOCIEDADE ANONIMA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:33

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 01:17

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2025 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*09-88 (AUTOR).
24/04/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818833-43.2024.8.19.0210

Monica Cena de Sousa Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Carolinne Goncalves Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800302-32.2023.8.19.0051

Cooperforte Cooperativa de Economia e Cr...

Marcos Aurelio dos Santos

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0810306-23.2024.8.19.0204

Wanderson Fontes dos Santos

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Thassia Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0806293-41.2025.8.19.0205

Andreia do Nascimento

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Franklin de Oliveira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0810873-44.2025.8.19.0002

Andressa Lima Nepomuceno

Janaina Leandro Lopes 13397403707

Advogado: Marcela Silva dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 20:12

Exibir Processo