30/06/2025 11:15

Conclusão
16/06/2025 15:10

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 267 - É certo que, com a nomeação de curador especial, em razão da citação por edital infrutífera, devem ser afastados os efeitos da revelia decretada às fls. 260, não se admitindo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Nessa perspectiva, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil./n/nA esse respeito, destaca-se o seguinte precedente:/r/r/n/n Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO./r/r/n/nI.

CASO EM EXAME/r/r/n/n1.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CONSTRUTORA AVENIDA LTDA em face de ILUMINAR MACAENSE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, visando à inclusão dos sócios, no polo passivo, do cumprimento de sentença./r/r/n/n2.

A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a ausência de patrimônio da sociedade empresária e a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração./r/r/n/n3.

Os sócios interpuseram recurso alegando: (i) nulidade da revelia decretada em relação a um dos sócios, que foi citado por edital; (ii) ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; (iii) inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia./r/r/n/nII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO/r/r/n/n4.

A controvérsia reside em saber se há elementos suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a ausência de patrimônio da empresa e a revelia de um dos sócios./r/r/n/nIII.

RAZÕES DE DECIDIR/r/r/n/n5.

A revelia não se aplica ao réu citado por edital quando há apresentação de defesa por curador especial, nos termos do art. 345, II, do CPC./r/r/n/n6.

A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC./r/r/n/n7.

No caso, a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, pelo protesto de título considerado inválido.

A sentença transitou em julgado./r/r/n/n8.

Diante da ausência de patrimônio da empresa e da inércia dos sócios na produção de prova em contrário, correta a decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/nIV.

DISPOSITIVO /r/r/n/n9.

Recurso desprovido./r/r/n/nDispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 345, II, e 373, I. /r/r/n/n(0001778-26.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nSendo assim, ao Ministério Público e ao autor.
09/06/2025 17:46

Juntada de petição
05/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:53

Deferido o pedido de
07/05/2025 11:53

Conclusão
27/04/2025 20:22

Juntada de documento
04/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:08

Decretada a revelia
28/03/2025 11:08

Conclusão
18/03/2025 16:46

Juntada de petição
25/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:48

Juntada de documento
18/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Edital

2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 20 (vinte dias), de BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS LTDA, na pessoa de seus representantes legais, na forma abaixo: O JUIZ DE DIREITO, Dr.

MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA, titular da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente citar BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.***.***/0001-83, que por este Juízo se processa o Requerimento de Falência, processo nº 0059712-44.2022.8.19.0001, formulado por JOSÉ CARLOS MARTINS, inscrito no CPF sob o n.º *14.***.*34-52, e como a ré não foi localizada, na pessoa de seus representantes legais, é o presente para a citação da mesma devendo responder aos termos da presente, no prazo de 10 dias, ou ilidir a ação pelo depósito de crédito reclamado no valor de 29.653,50 - vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos, ciente de que não o fazendo se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, conforme L. 11.101/05.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av.

Erasmo Braga, 115 Lam.

Central, sala 707, Centro - RJ.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Eu, Thais Rangel, TAJ, mat. 29170, digitei.

Eu, Márcio Rodrigues Soares, Chefe de Serventia - Matr. 01/29309, o subscrevo. (ass.) MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA - JUIZ DE DIREITO.
11/11/2024 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:48

Outras Decisões
07/11/2024 12:48

Conclusão
31/10/2024 13:28

Juntada de documento
31/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:43

Conclusão
25/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:59

Conclusão
14/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:08

Juntada de petição
03/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:11

Juntada de documento
18/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:14

Conclusão
27/06/2024 12:54

Juntada de petição
13/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:12

Juntada de documento
13/05/2024 12:15

Conclusão
13/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:26

Conclusão
01/02/2024 16:48

Juntada de petição
23/01/2024 12:13

Juntada de petição
24/11/2023 13:52

Expedição de documento
30/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:48

Conclusão
26/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 03:24

Documento
20/05/2023 03:05

Documento
26/04/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 11:21

Deferido o pedido de
18/04/2023 11:21

Conclusão
09/04/2023 14:54

Juntada de petição
25/01/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 04:48

Documento
12/01/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 16:22

Juntada de petição
04/11/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 07:50

Conclusão
01/11/2022 11:38

Juntada de petição
31/10/2022 07:33

Conclusão
31/10/2022 07:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:38

Juntada de petição
15/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:22

Expedição de documento
31/05/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:17

Conclusão
27/05/2022 13:34

Juntada de petição
25/03/2022 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 06:51

Assistência Judiciária Gratuita
23/03/2022 06:51

Conclusão
22/03/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:30

Juntada de documento
16/03/2022 13:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800027-64.2023.8.19.0025

Maria Dirce Abreu Castilhos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Romar Navarro de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0040924-16.2021.8.19.0001

Ministerio Publico

Eduardo da Conceicao

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0190359-64.2021.8.19.0001

Maria das Gracas dos Santos Fernandes

Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Est...

Advogado: Elaine Feijo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0171711-41.2018.8.19.0001

Imperial Importacao e Exportacao LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Angelo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0850730-08.2022.8.19.0001

Espaco Cidadania e Oportunidades Sociais

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Thereza Vargas Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2022 14:00

Exibir Processo