25/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
23/09/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 12:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/11/2025 13:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
23/09/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de MÁRCIO ANTONIO DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de MÁRCIO MARQUES DA COSTA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE BARBOSA MACEDO em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 21:13

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 20:45

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 19:10

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:47

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:47

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:47

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0804265-95.2025.8.19.0045 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MÁRCIO ANTONIO DA SILVA Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face deMARCIO ANTONIO DA SILVA como incurso nas penas do delito tipificado pelo artigo 307, artigo 304, c/c artigo 297, e artigo 329, caput, todos do Código Penal.

A denúncia foi oferecida em 11/06/2025 (id. 199940296) e recebida pela decisão proferida em 11/06/2025 (id. 200050018).

Regularmente citado (id. 209313031), o réu apresentou resposta à acusação no index 209349939. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

A Denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Os fatos delituosos narrados na peça vestibular têm adequação à classificação delitiva lá constante.

A exordial veio instruída com as peças do Procedimento nº 089-02631/2025, cujo teor demonstra a existência de indícios de autoria e de materialidade delitivas.

Presente, portanto, a justa causa para oferecimento da Denúncia.

A defesa técnica nega a imputação do Ministério Público, mas não afasta os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.

Não vislumbro, no caso em tela, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/09/2025, às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Criminal.

Intime-se o réu para comparecer ao ato.

Estando preso, deverá ser requisitado.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação.

A defesa técnica não apresentou rol de testemunhas.

Ciência às partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESENDE, 18 de julho de 2025.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
19/07/2025 21:53

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 14:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:43

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:24

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:11

Expedição de Ofício.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0804265-95.2025.8.19.0045 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MÁRCIO ANTONIO DA SILVA 1)RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, uma vez que preenche os pressupostos legais, elencados nos artigos 41 e 395, incisos I a III, este último a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. 2)CITE-SE o réu para apresentação de Resposta à Acusação, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem a apresentação da resposta, na forma do §2º do artigo 396-A do CPP, determino desde logo a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva. 3)Defiro a Cota Ministerial de Id. 199940296, fl. 07, devendo as diligências serem expedidas concomitantemente com a citação. 4) Da Custódia Cautelar.

Cuida-se de requerimento de Revogação da Prisão Preventiva apresentado em favor de MÁRCIO ANTONIO DA SILVA, aduzindo a Defesa que o requerente faz uso contínuo de medicação anticonvulsionante, também possui diagnóstico de transtorno bipolar, depressão e ansiedade severa, quadro clínico que exige acompanhamento médico regular e uso constante de medicamentos controlados.

Embora possua antecedentes, a maioria deles envolve delitos de menor potencial ofensivo e de natureza comportamental (desobediência, desacato, resistência), muito provavelmente vinculados à sua condição de saúde mental, o que não pode ser ignorado nesta análise judicial.

Além disso, possui residência fixa conforme demonstrado em ID 196351928 e não representa risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública, não havendo qualquer indício de que sua liberdade inviabiliza a instrução criminal.

O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pleito, porém com aplicação de medidas cautelares, consistentes no dever de manter atualizado o endereço e comparecer mensalmente em juízo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

DECIDO.

Trata-se de denúncia por da suposta prática dos crimes descritos nos artigos art. art. 307, art. 304 c/c art. 297 e art. 329, caput, do Código Penal, tendo o Parquet narrado que um segurança privado de lojas comerciais, abordou o denunciado MÁRCIO ANTÔNIO devido à sua atitude suspeita, pois estaria a filmar pessoas sem consentimento ou autorização.

Márcio Antônio reagiu com agressividade, tendo se identificado como Terceiro Sargento e apresentado carteira de identificação falsa do Exército Brasileiro.

Os guardas civis municipais compareceram ao local, onde o acusado, mais uma vez, apresentou-se falsamente como Terceiro Sargento para obter vantagem indevida e evitar a abordagem.

MÁRCIO ANTÔNIO fez uso de documento público falso ao apresentar carteira de identificação do Exército Brasileiro.

MÁRCIO ANTÔNIO, ao final, resistiu à abordagem mediante violência e grave ameaça, investindo fisicamente contra Márcio Marques.

Os policiais civis chegaram ao local, onde Márcio Antônio continuou a se apresentar como Terceiro Sargento, tendo sido apreendido pelos policiais diversos documentos falsos relacionados ao Exército Brasileiro.

Em que pese as diversas anotações em desfavor do acusado, verifica-se que o crime comporta a liberdade sob condições, conforme argumentou o MP em consonância com a Defesa Técnica Assim, CONDEDO a Liberdade Provisória em favor de MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, determinando a expedição de Alvará de Soltura, que deverá ser cumprido com as cautelas de praxe por OJA plantonista, bem como a expedição de Termo de Compromisso, o qual deverá ser assinado pelo acusado no momento de sua libertação, ficando ciente de que o descumprimento das cautelares ensejará nova prisão.

Cumpra-se Ciência às partes.

RESENDE, 11 de junho de 2025.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
14/06/2025 09:03

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 18:05

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:57

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:49

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/06/2025 17:34

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:09

Concedida a Liberdade provisória de MÁRCIO ANTONIO DA SILVA (FLAGRANTEADO).
11/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:04

Juntada de Petição de denúncia (outras)
10/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MÁRCIO ANTONIO DA SILVA em 31/05/2025 06:00.
29/05/2025 22:57

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:57

Recebidos os autos
29/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende
29/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:17

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:12

Juntada de mandado de prisão
29/05/2025 14:07

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/05/2025 14:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/05/2025 14:02

Audiência Custódia realizada para 29/05/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
29/05/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:57

Audiência Custódia designada para 29/05/2025 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
28/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:34

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/05/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
28/05/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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