06/09/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:01

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0815047-15.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JORGE LIMA DE CARVALHO RÉU: TIM S A CERTIDÃO Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação de ID 203222656 foi apresentada tempestivamente e que o apelante tem gratuidade de justiça deferida.

Ao apelado para contrarrazoar, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

BRENDA PERRONE MANHAES FERREIRA
05/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:54

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815047-15.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JORGE LIMA DE CARVALHO RÉU: TIM S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por Antônio Jorge Lima de Carvalho em face de TIM S.A., alegando a parte autora, em síntese, ter contratado plano de telefonia móvel com a ré, com o pagamento mensal de R$ 194,99, vinculado à aquisição de aparelho celular; que, poucos meses após a contratação, verificou aumento no valor da fatura, atingindo R$ 224,60, sem justificativa clara, e que, ao tentar cancelar o plano, foi surpreendida pela existência de cláusula de fidelização, com o que não concorda.

Requereu, ao final, o restabelecimento do valor do plano nos moldes do contratado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 128622988.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 132921670, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, a legalidade do reajuste em razão de versionamento contratual, com prévia comunicação por meio de mensagem de fatura, aplicativo, site oficial e publicação em jornal de grande circulação; que o autor firmou contrato com expressa previsão de fidelização, nos moldes autorizados pela Resolução 632/2014 da ANATEL, recebendo vantagens econômicas, como desconto no aparelho celular; a inexistência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de danos extrapatrimoniais.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 162261114.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna do autor.

No mérito de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil.

Todavia, razão não assiste à parte autora.

Isto porque o aumento das faturas se deu por dois motivos, o primeiro, por uso de serviço de outras operadoras e o segundo, em razão da atualização do valor do plano em razão dos novos benefícios.

Com relação ao primeiro motivo, o mesmo restou devidamente comprovado, e não se verifica de forma linear, eis que somente é cobrado o serviço de terceiros quando dele o autor se utiliza, tal como no presente caso.

Quanto à segunda causa de aumento, qual seja a atualização do valor do plano em razão dos novos benefícios, a ré trouxe aos autos prova documental de que o reajuste aplicado decorreu de alteração de plano por versionamento contratual, nos termos da regulamentação da ANATEL.

O versionamento consiste na substituição de uma oferta por outra, com acréscimo de benefícios e alteração no valor mensal, sendo prática expressamente admitida pela Resolução ANATEL nº 765/2023, desde que precedida de ampla comunicação ao consumidor, o que também foi observado no caso.

Insta, ainda, salientar que o consumidor foi previamente comunicado por meio de aviso na fatura, publicação em jornal e meios digitais disponibilizados pela operadora, cumprindo a ré, por sua vez, com o dever de informação.

Em relação a cláusula de fidelidade, o contrato de adesão firmado entre as partes contém a cláusula de fidelização pelo prazo de 12 meses, em contrapartida ao fornecimento de aparelho celular com condições promocionais.

A cláusula encontra respaldo na regulamentação da ANATEL (Resolução 632/2014), desde que vinculada à concessão de benefício econômico, como é o caso, tendo o contrato sido regularmente assinado pelo autor, demonstrando a ré, assim, que prestou a devida informação de forma prévia com relação à cláusula de fidelidade e, em contrapartida, que o autor tinha seu conhecimento.

Ademais, o autor não nega que recebeu o aparelho em condição promocional, tampouco demonstra qualquer vício de consentimento, ausência de informação ou irregularidade na celebração do contrato.

A mera alegação de desconhecimento da cláusula, desacompanhada de prova concreta de ocultação ou confusão proposital, não tem o condão de invalidar cláusula contratual clara, objetiva, juridicamente permitida e contendo a assinatura válida do autor.

Desta forma e por todo o exposto, conclui-se que a ré agiu no exercício regular do direito, motivo pelo qual se impõe a improcedência in totum dos pedidos formulados pelo autor.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
16/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SILVA REIS em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SILVA REIS em 12/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JORGE LIMA DE CARVALHO - CPF: *31.***.*47-93 (AUTOR).
27/06/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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