30/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:21

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804816-96.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: MONIQUE HELEN SANTOS DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
06/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO DE SOUZA PAULA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:53

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 15:10

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 17:35

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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