26/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES NOGUEIRA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:04

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0814287-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINETTE VENCESLAU DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação id 205375062 foi apresentada tempestivamente e que o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazoar.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

BRENDA PERRONE MANHAES FERREIRA
05/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814287-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINETTE VENCESLAU DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Josinette Venceslau de Almeida em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, alegando a parte autora, em síntese, que não reconhece como regular as cobranças referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Requereu, ao final, a manutenção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em sede de antecipação de tutela, o cancelamento dos TOI, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 126491422.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 142210782, aduzindo, em resumo, que foi constatada irregularidade no sistema eletrônico de medição da parte autora, tendo sido lavrado os Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI –; que foi observado a “ligação direta” na unidade consumidora da parte autora e que não há danos a serem indenizados.

Réplica no índex161871604.

Intimadas em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora a abstenção de suspender o fornecimento do serviço, o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por dano moral.

Todavia, razão não assiste a autora.

Isto porque os documentos apresentados no index 142210782 demonstram haver a irregularidade apontada pela ré, indicando o desvio da energia no momento da visita realizada pela equipe técnica, bem como haver também laudo técnico indicando a ligação em uma fase sem passar pelo medidor, comprovando, mais uma vez, a irregularidade da medição, além do comprovante de envio de carta informativa enviada ao consumidor a respeito da lavratura dos TOI, não havendo a unilateralidade alegada, portanto.

Ressalte-se, ainda, que a ré traz na sua peça de defesa o laudo que aponta a irregularidade ocorrida no medidor, cumprindo, assim, o que preconiza o artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil, frise-se.

Insta salientar que o consumidor é responsável por seu medidor respectivo, bem como é vedada a atribuição de existência de fraude à ré, que possui interesse em aferir corretamente o consumo de fato ocorrido, inclusive face ao princípio da boa-fé existente que permeia as relações jurídicas e que ora se encontra positivado inclusive no Código Civil.

Desta forma, cristalina é a existência da irregularidade no medidor em questão, estando a mesma cabalmente comprovada por laudos, sendo, pois, devida a multa e demais valores cobrados a título de consumo recuperado, não merecendo, portanto, prosperar os pedidos autorais.

Ademais, em sendo constatada a irregularidade e/ou havendo débito em aberto, pode a ré suspender o fornecimento do serviço e negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente e por todo o exposto, não há danos a serem restituídos ou indenizado.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
16/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MENDES CORREA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES NOGUEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIELLI SOARES LISBOA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIELLI SOARES LISBOA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MENDES CORREA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINETTE VENCESLAU DE ALMEIDA - CPF: *58.***.*61-49 (AUTOR).
19/06/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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