11/08/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de WELLITON OLIVEIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de WOS ENGENHARIA LTDA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:15

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:08

Publicado Citação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0885632-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS PAULO MENDES DE OLIVEIRA RÉU: WOS ENGENHARIA LTDA, WELLITON OLIVEIRA DA SILVA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por DOUGLAS PAULO MENDES DE OLIVEIRA em face de WOS ENGENHARIA EIRELI-ME e WELLITON OLIVEIRA DA SILVA, objetivando, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a entregarem os projetos e desenhos relacionados à obra efetuada no imóvel do Autor, em formato .dwg, .pdf e impresso – acessível, bem como, CREA/RJ, Projeto de Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás encanado, “As Built” da obra (como a obra ficou ao final com mudanças do projeto originário/plantas finais), ARTs; e o laudo do teste de estanqueidade das instalações hidráulicas, instalação gás encanado e demais necessários, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento (indexador 128911762).

Em sua peça inicial, o autor afirma ter contratado os serviços dos réus para a reforma geral de seu apartamento/cobertura localizado na Praça Santos Dumont, nº 40, apto 701, Gávea, nesta cidade, os quais não foram prestados de forma adequada ante a verificação de inúmeros problemas em sua execução (indexador 128911776).

O demandante afirma ter condicionado o pagamento do saldo remanescente somente após a vistoria do imóvel, tendo, então, os réus se recusado a entregar os documentos já mencionados, levando-o a ajuizar a Ação de Exibição de Documentos – Processo nº 0951521-48.2023.8.19.0001, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital (indexador 128911762 – fl. 003).

Ao analisar o caso em tela, e em atenção ao disposto no artigo 303 do CPC, entendo ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os documentos requeridos já foram objeto de decisão antecipatória deferida nos autos do processo mencionado (130938252 – fls. 008/010) que, inclusive, foi confirmada na sentença do indexador 130938280 – fls. 012/020.

Registre-se que, em sua peça inicial, o autor reitera o pedido de entrega de documentos feitos nos autos da Ação de Exibição de Documentos – Processo nº 0951521-48.2023.8.19.0001, o que não merece subsistir, haja vista que a medida ora postulada não pode se prestar ao fim de confirmar ou dar concretude à obrigação de fazer ali examinada.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em que pese a determinação contida no artigo 334, do Código de Processo Civil, de que o Juiz, ao despachar a inicial, deverá designar audiência de conciliação, estas têm se mostrado improdutivas, principalmente quando a própria autora afirma em sua inicial que não pretende a realização da citada audiência, o que somente tende a retardar o andamento do feito.

Assim, citem-se os réus para contestarem o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do artigo 231 c/c e artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
26/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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