07/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETH MORAES DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ELIZABETH MORAES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858783-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a existência e funcionamento adequado de hidrômetro, a modalidade de faturamento adotada pela parte ré, e se esta corresponde ao efetivo consumo da parte autora, se há cobranças a retificar e valores a restituir.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois, ainda que a relação jurídica estabelecida entre autora e rés seja uma relação de consumo, no caso concreto, a inversão afigura-se descabida porque não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente possível à autora, neste caso, fazer prova de seu direito.

Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, reabro à parte autora o prazo para requerer provas.

Defiro desde já a ambas as partes a prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436.

Defiro a prova pericial de engenharia requerida pela parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Nomeio perito Elizabeth Moraes.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias, na forma do art. 465, §1º, NCPC.

Após, intime-se o perito para apresentar, em cinco dias, a proposta de honorários e o seu currículo, em cumprimento ao art. 465, §2º, I, II e III, do NCPC.

Ressalto que os honorários serão antecipados pela parte autora, requerente da prova.

Indefiro a prova pericial requerida, vez que a questão não é técnica, não demandando intervenção de profissional especialista para o seu esclarecimento, pelo que incabível a sua comprovação por meio de prova pericial.

Indefiro a prova oral requerida, na forma do art. 443do NCPC, na medida em que não há fatos controversos a serem esclarecidos por essa modalidade de prova, sendo suficientes as demais provas já produzidas e deferidas.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
27/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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