10/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802112-08.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA ORNEL RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença; Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais; O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação; As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas; O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado; Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade se houve vício de consentimento causado por falha ou defeito no dever de informação da parte ré.

Tratando-se de clara relação de consumo e diante da flagrante hipossuficiência técnica da autora, Inverto o Ônus da prova, devendo a parte ré provar que prestou todas a informações sobre a natureza e características do produto adquirido pelo autor.

Todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de mostrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias; Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 6 de junho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
06/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:08

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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