TJRJ - 0810319-96.2022.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810319-96.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810319-96.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00442875 APELANTE: DENISE PESSANHA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE AUTORA REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), BEM COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.

DESPROVIMENTO.

RESTOU INCONTROVERSA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA, SENDO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO SOMENTE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.

NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/08 DO INSS, O BENEFICIÁRIO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ENTRETANTO, SE ESTIVER EM DÉBITO, DEVERÁ OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO, OBSERVADO OS TERMOS DO CONTRATO.

E, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS 1 E 2 DA "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" HÁ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO SALDO DEVEDOR.

COMPULSANDO AS FATURAS ANEXADA AOS AUTOS É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI UTILIZADO PARA COMPRAS E SAQUES.

E QUE A AUTORA ADIMPLIU APENAS O VALOR MÍNIMO DA FATURA, O QUAL É DESCONTADO AUTOMATICAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESSE MODO, O AUMENTO DO SALDO DEVEDOR DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, PREVISTOS NO CONTRATO, DERIVADOS DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO, JÁ QUE NÃO FOI QUITADA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES QUE VEM SENDO MENSALMENTE QUITADOS, TENDO EM VISTA QUE O SALDO DEVEDOR TAMBÉM SOFRE ACRÉSCIMO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, DE MANEIRA QUE O ADIMPLEMENTO MENSAL CORRESPONDE NÃO SÓ AO PAGAMENTO DO MÍNIMO PREVISTO, MAS TAMBÉM À QUITAÇÃO DE NOVOS DÉBITOS MENSALMENTE CONTRAÍDOS, ASSIM COMO DOS ENCARGOS A ELES VINCULADOS, OS QUAIS AUMENTAM A CADA INADIMPLEMENTO, COMO É DA NATUREZA DESSE SERVIÇO.

ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS DE QUE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR QUALQUER RESTITUIÇÃO À AUTORA.SENDO ASSIM, O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENSEJA, DE ACORDO COM A OPÇÃO DA PARTE AUTORA, A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO O TERMO FINAL DOS DESCONTOS A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONSTITUÍDO, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS DE QUE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR QUALQUER RESTITUIÇÃO À AUTORA.

SENDO ASSIM, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENSEJA, DE ACORDO COM A OPÇÃO DA PARTE AUTORA, A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO O TERMO FINAL DOS DESCONTOS A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDA Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 178.

APELAÇÃO 0810319-96.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810319-96.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00442875 APELANTE: DENISE PESSANHA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN