18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de REGINA HONORATO RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de RODRIGO FARIAS DO CARMO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de KARLA RIBEIRO LINS BRUNO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de REGINA HONORATO RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820964-25.2023.8.19.0210 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ERIKA CRISTINA RAMOS, RAFAEL RODRIGUES PAIVA RÉU: JOÃO FRANCISCO RAMOS, SEVERINA MATIAS RAMOS Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com uma demanda judicial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida porque a ação se baseia na posse, para o que a questão da propriedade não é a que define a legitimidade, senão o exercício da posse.

Rejeito ambas as impugnações à gratuidade de justiça, na medida em que os impugnantes não comprovaram, por nenhum meio, a modificação da situação financeira da parte contrária, sendo certo que as condições prévias foram consideradas quando do deferimento, entendendo o juízo justificável a gratuidade ante as rendas comprovadas.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a colaboração dos réus com a aquisição do imóvel, os acordos realizados à época para divisão e/ou utilização do mesmo.

Defiro prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436.

Expeça-se mandado de vistoria e avaliação do imóvel, com o fim de se constatar e descrever sua composição, os acessos (e se independentes ou não), e seu valor de mercado conjuntamente e individualizado, considerando-se cada área dotada de acesso independente.

Defiro a prova testemunhal requerida pela parte ré, bem como o depoimento pessoal de autores e réus.

A AIJ será oportunamente designada, após cumprimento do acima determinado.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
27/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de KARLA RIBEIRO LINS BRUNO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de REGINA HONORATO RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOÃO FRANCISCO RAMOS (RÉU).
11/09/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:21

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de REGINA HONORATO RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de KARLA RIBEIRO LINS BRUNO em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de REGINA HONORATO RIBEIRO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:17

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:05

Declarada incompetência
22/09/2023 19:28

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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