21/07/2025 10:13

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0804340-48.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA VIEIRA SAMPAIO DE ANDRADE RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Trata-se de ação proposta por RENATA VIEIRA SAMPAIO DE ANDRADE, objetivando a repactuação de suas dívidas, com base no procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O juízo determinou a emenda da petição inicial, conforme o disposto no id. 171977324, o que foi feito na petição retro. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n.º 14.181/2021, o procedimento de repactuação de dívidas destina-se a pessoas físicas que, de boa-fé, estejam em situação de superendividamento, isto é, que não consigam pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial.

A própria nomenclatura utilizada pelo legislador: o superendividamento remete à ideia de inadimplemento generalizado que afeta a dignidade e a subsistência da pessoa, impossibilitando o pagamento de suas dívidas de forma minimamente compatível com a preservação de condições básicas de vida.

Tal situação deve ser diferenciada da condição de endividamento comum, que se caracteriza pela existência de dívidas que, embora elevadas, não comprometem o mínimo existencial da pessoa, permitindo que esta, mediante sacrifícios e ajustes em seu padrão de vida, reorganize suas finanças pessoais sem a necessidade de intervenção judicial.

No caso em tela, o próprio autor narra que os descontos referentes aos seus empréstimos correspondem a aproximadamente 60% de seus rendimentos.

Apesar de elevada, tal porcentagem ainda se encontra próxima ao limite legal de 40% estabelecido como parâmetro para os descontos consignados.

Não há comprovação de que as dívidas em aberto estejam impossibilitando o custeio de suas despesas básicas.

Verifica-se, portanto, que a parte autora, embora endividada, não está superendividada nos moldes legais, buscando, na verdade, a renegociação de suas dívidas para manutenção do padrão de vida atual, o que não se confunde com a proteção jurídica conferida ao mínimo existencial.

A tutela conferida pela legislação consumerista em relação ao superendividamento tem caráter excepcional e protetivo, sendo direcionada exclusivamente à preservação da dignidade da pessoa humana diante da impossibilidade real de cumprimento de suas obrigações financeiras.

Não se presta à mera reorganização voluntária de dívidas com o intuito de melhorar a qualidade de vida do devedor, tampouco à facilitação indiscriminada da renegociação de contratos regularmente firmados.

Assim, não configurada a situação de superendividamento, e diante do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial para adequação da causa de pedir e dos pedidos, entendo ausente o interesse de agir.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro, desde já, a gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
12/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:16

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:56

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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