27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014854-24.2024.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5014854-24.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00423620 AGTE: IGOR HENRIQUE MEIRELLES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE INDEFE-RIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

INSUR-GÊNCIA DEFENSIVA.

REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL.

INCONTROVERSO.

REQUISITOS SUBJETI-VOS.

DISCIPLINA NO CUMPRIMENTO DA PENA.

COM-PORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL.

INOCORRÊNCIA DE FALTAS GRAVES.

EXAMES CRIMI-NOLÓGICOS FAVORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADES LABORATIVAS DURANTE O PERÍODO DA CUSTÓDIA.

INEXISTENTE VAGA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

DI-LIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA PARA OBTEN-ÇÃO DE VAGA.

PENDENTES DE CUMPRIMENTO.

NÃO EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FOR-MAL.

INDICAÇÃO DE QUE RESIDIRÁ COM SUA GENI-TORA.

VISITAS REGULARES COMPROVADAS.

REQUE-RIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE PE-RANTE O PATRONATO.

AGRAVO DISTINTO EM PRO-CESSAMENTO JUNTO À VEP.

PEDIDO DE COMUTAÇÃO.

CASSAÇÃO DO DECISUM PARA QUE OUTRO SEJA PRO-FERIDO, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS E REA-NALISADO O PLEITO À LUZ DOS PEDIDOS DA DEFESA NA ORIGEM.

Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para a concessão da progressão ao regime aberto, sendo incontroverso o atendimento ao pressuposto objetivo-temporal, atingi-do desde 22/11/2023.

Da minuciosa exegese dos autos, infere-se que o Juízo denegou ao benesse sob os se-guintes argumentos: a) não demonstração de autodiscipli-na e senso de responsabilidade no cumprimento da pena; b) falta de registro de atividades laborativas e/ou educacionais e c) ausência de comprovante de residência apto a compro-var onde o apenado irá cumprir a pena e poderá ser encon-trado, acerca dos quais faz-se mister consignar que (1) A Transcrição da Ficha Disciplinar indica que o apenado possui comportamento classificado como ¿excepcional¿, sem registros de faltas graves, demonstrando, no exame criminológico, arre-pendimento, consciência crítica do delito e ausência de transtor-nos psiquiátricos que impeçam a concessão do benefício; (2) embora não haja comprovação de envolvimento em atividade laborativa durante o cumprimento da pena, tal circunstância não decorre de inércia ou desinteresse do apenado, mas sim da au-sência de vagas disponibilizadas pelo sistema penitenciário (Pre-cedente), sendo certo que a Defesa diligenciou, reiteradamente, neste sentido, consoante se verifica dos requerimentos protoco-lados para sua inserção em tais atividades, os quais não foram atendidos por razões alheias a sua vontade e carecem de análise mais acurada na origem; (3) conforme assinalado pelo Juízo de origem, o apenado não acostou aos autos comprovante de resi-dência, mas a Defesa informou que ele residirá com sua genito-ra, juntou declaração de endereço e requereu autorização para apresentação do referido documento, diretamente, no Patrona-to, sendo que o exame criminológico corrobora essa informação ao consignar que, antes da prisão, ele já residia com a mãe, a qual, em adição, o visita regularmente no cárcere, conforme evidenciam as telas extraídas do SIPEN, a indicar vínculo familiar estruturado e ambiente adequado à reinserç Conclusões: POR MAIORIA DE VOTOS EM CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS PELA JULGADORA A QUO, REFERENTES À NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA INTERNA E NÃO EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FORMAL, POSSIBILITADO O SEU REEXAME, À LUZ DOS PLEITOS DEFENSIVOS PENDENTES NA ORIGEM E DOS DEMAIS REQUISITOS DOS ARTIGOS 112 E 114 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Vencido o(a) Exmo(a).

DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
07/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FELIX em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:21

Outras Decisões
17/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:40

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:11

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:20

Outras Decisões
28/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:44

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 15:54

Expedição de Ofício.
26/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:20

Juntada de guia de recolhimento
25/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
16/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:00

Decretada a revelia
03/07/2024 17:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
03/07/2024 17:00

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2024 14:59

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:03

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 14:50

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:22

Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2024 12:00

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:44

Ato ordinatório
19/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:19

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 17:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
19/04/2024 15:46

Juntada de Ata da Audiência
19/04/2024 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
19/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:21

Juntada de Petição de ciência
15/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:02

Desentranhado o documento
15/04/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
14/04/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:16

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 12:44

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2024 10:24

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:55

Ato ordinatório
08/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:08

Recebida a denúncia contra DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FELIX (FLAGRANTEADO)
28/02/2024 14:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 17:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
28/02/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de DOUGLAS FILIPE DE SOUZA FELIX em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 15:42

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 18:48

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:08

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:44

Expedição de Mandado.
07/07/2023 16:19

Determinada a quebra do sigilo telemático
07/07/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:48

Recebidos os autos
25/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé
24/05/2023 23:29

Expedição de Informações.
24/05/2023 23:17

Juntada de mandado
24/05/2023 20:51

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 20:32

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 15:34

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:04

Expedição de Mandado de Prisão.
24/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:04

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
24/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/05/2023 11:21

Concedida a Liberdade provisória de WANDERSON CARLOS SILVA FERREIRA (FLAGRANTEADO).
24/05/2023 11:21

Audiência Custódia realizada para 24/05/2023 10:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
24/05/2023 11:21

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2023 17:40

Expedição de Informações.
23/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:07

Audiência Custódia designada para 24/05/2023 10:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
23/05/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
23/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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