12/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814754-36.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMANTHA YAMARA SOUZA E SILVA RÉU: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e pedido de liminar ajuizada por SAMANTA YAMARA SOUZA E SILVA em face de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS 1, objetivando o cancelamento das restrições junto ao SPC e a empresa SERASA, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.

Indefiro o pedido de segredo de justiça.

O segredo de justiça é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, como nos casos em que se comprovem dados protegidos pelo direito à intimidade de forma relevante e concreta.

A mera juntada de extratos bancários não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, especialmente na ausência de risco concreto à intimidade da parte.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva relação entre as partes, a regularidade na inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, bem como a existência de danos morais indenizáveis.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:31

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 07:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMANTHA YAMARA SOUZA E SILVA - CPF: *29.***.*97-56 (AUTOR).
31/07/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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