15/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:38

Conclusão
13/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

1) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra a decisão de id.1739, a qual indeferiu a remessa dos autos ao contador e determinou a apresentação de planilha pela parte exequente para início da fase de cumprimento de sentença.

Intimada a apresentar contrarrazões, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE permaneceu silente, conforme certidão de id.1767. É o relatório.

Decido.

Uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, legitimidade e interesse, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

Assiste razão à embargante.

Os presentes embargos não necessitam de maiores explanações, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença, de fato, já foi deflagrada há muito tempo, razão pela qual se mostrou equivocada a decisão de id.1739, que determinou a apresentação de planilha pela parte exequente.

Isso posto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a decisão de id.1767, determinando-se o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 2) Iniciada a fase de cumprimento de sentença (id.1037), a parte exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 684.684,75 (seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Determinada a intimação da executada, na forma do art.475-J do CPC/1973, esta ofereceu um bem imóvel à penhora (id.1049), o qual foi recusado pela exequente (id.1057).

Em seguida, o Juízo realizou o bloqueio on-line do valor exequendo, conforme id.1060/1061.

A executada apresentou impugnação (id.1064), na qual diverge da exequente em relação ao índice de correção monetária, termo inicial dos juros, inclusão dos honorários de sucumbência e atualização dos honorários periciais.

Resposta da impugnação no id.1078.

Remetidos os autos ao contador judicial, foi apurado o valor de R$ 471.388,99 (id.1.100).

Decisão de id.1178, retificada em id.1182, que determina a expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso, conforme planilha de id.1.100.

Mandado de pagamento no id.1183 no valor de R$ 471.388,99.

Manifestação da Central de Cálculos no id.1202 no sentido de que existem questões de direito a serem dirimidas, tais como: atualização do débito, inclusão da multa referente ao art. 475-J, honorários de execução, e honorários periciais.

Nova manifestação da Central de Cálculos no id.1264, impugnada pelas partes no id.1277 e 1281.

Sentença de id.1322 que julga extinta a execução, determinando a devolução dos valores depositados à executada.

Acórdão de id.1469 que anula a sentença e determina o prosseguimento do feito, mantido nos recursos posteriormente interpostos.

Exequente requer o prosseguimento da execução no id.1731, sobrevindo a decisão de id.1739, a qual foi objeto de embargos de declaração já sanados no ITEM 1 desta decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes divergem acerca do índice de correção monetária, inclusão da multa e dos honorários de execução previstos no art.475-J e o pagamento dos honorários periciais.

Inicialmente, cumpre observar que deverá ser utilizado o índice de correção monetária definido na sentença transitada em julgado, in verbis: (...) Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 132.908,44 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de juros de 1% ao mês, conforme cláusula quinta, § 1° do contrato de fls.10/13) e corrigida monetariamente conforme o art.1°-F da Lei 9.494/97, tudo a partir da citação (...) .

Assim, aplicar-se-á o art.1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, ocorrida em 07/01/2003 (id.53).

Em relação à multa e aos honorários previstos no antigo art.475-J do CPC, estes devem ser incluídos nos cálculos, tendo em vista que o oferecimento de bens à penhora não impede a sua incidência.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PERCENTUAL.

INCONFORMISMO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o oferecimento de bem à penhora não tem o condão de suspender a aplicação da multa na forma do art. 475-J do CPC/73, do CPC, atual art. 523, § 1º, do CPC/15. 2- A mera indicação de bens a penhora não é ato que equivalha ao pagamento que determina o artigo 475 J do CPC/73, incidindo neste caso a multa de 10% ali prevista. 3- Precedentes do STJ.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (0029571-16.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/08/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento.

Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumprimento de sentença iniciado sob a égide do artigo 475-J do CPC/1973.

Fundo CEDAE.

A indicação de conta para recair a penhora não significa pagamento espontâneo.

Incidência da multa, bem como dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, que devem ser incluídos na planilha de cálculo.

Precedentes.

Provimento do recurso. (0018900-02.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 26/06/2018 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) No que se refere aos honorários periciais, as partes concordam que foi determinado o rateio, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, divergindo apenas em relação à atualização do seu valor.

Nesse sentido, o valor desembolsado pela parte exequente deverá ser atualizado desde a data do pagamento (id.186 - 06/03/2006), conforme os índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal.

Nesse ponto, esclareça-se que, no que tange aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, a sentença determinou que, devido à sucumbência recíproca, fossem reciprocamente rateados, não devendo integrar a base de cálculo.

Por fim, deve ser ressaltado que o caso em exame possui duas peculiaridades que deverão ser observadas pelo i. contador judicial quando da elaboração dos cálculos: (i) o valor inicialmente executado, bloqueado em 22/03/2016 (id.1060), só foi transferido para uma conta judicial em 28/09/2017 (id.1180), quando passou a ser remunerado pelas taxas bancárias; (ii) em 10/10/2017, o valor tido como incontroverso foi levantado pelo exequente (R$.471.388,99).

Sendo assim, o valor da condenação (R$ 132.908,44) deverá ser atualizado até 28/09/2017, de acordo com os juros e a correção monetária fixados na sentença transitada em julgado, citados acima.

A este valor deverão ser acrescidos a multa de 10% e os honorários de execução de 10% (referentes à aplicação do art.475-J do CPC), bem como os honorários periciais (estes no percentual de 50% e atualizados conforme índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal).

Uma vez apurado o valor total da condenação na data de 28/09/2017, de igual modo, o valor tido como incontroverso e levantado pelo exequente (R$.471.388,99) deverá ser atualizado até 10/10/2017, observando os índices previstos na sentença transitada em julgado.

Realizadas as devidas atualizações - valor total e incontroverso, este último deverá ser descontado do primeiro, a fim de verificar se, àquela época, havia diferença entre o valor controverso que permaneceu depositado e aquele que seria devido.

Caso a diferença seja inferior ao valor depositado em juízo em 28/09/2017, cada uma das partes levantará a quantia que lhe cabe, extinguindo-se a execução.

Caso a diferença seja superior ao valor depositado em juízo em 28/09/2017, deverá ser atualizada até a data de hoje, segundo os índices fixados na sentença transitada em julgado e o executado deverá ser intimado a pagá-la.

Isso posto, remetam-se os autos à Central de Cálculos Judiciais para que apure a correção dos cálculos apresentados pelas partes, observados os parâmetros acima definidos.

Intimem-se.
23/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:38

Decisão anterior
14/05/2025 13:38

Conclusão
30/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:52

Conclusão
21/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:52

Expedição de documento
17/01/2025 15:51

Juntada de documento
17/12/2024 15:10

Expedição de documento
17/12/2024 09:56

Retificação de Classe Processual
17/12/2024 09:56

Petição
17/12/2024 09:56

Evolução de Classe Processual
17/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:04

Juntada de petição
13/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:27

Conclusão
12/08/2024 14:27

Outras Decisões
22/07/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 23:20

Juntada de petição
10/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:28

Juntada de documento
02/03/2024 07:40

Juntada de petição
01/03/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:09

Trânsito em julgado
31/01/2023 14:34

Remessa
31/01/2023 14:33

Juntada de documento
31/01/2023 14:08

Expedição de documento
31/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:03

Expedição de documento
21/10/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:29

Juntada de documento
18/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:00

Juntada de documento
21/06/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:28

Conclusão
20/06/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:48

Juntada de documento
31/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:53

Juntada de documento
08/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:31

Juntada de petição
30/09/2021 21:28

Juntada de petição
30/08/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 17:48

Conclusão
03/05/2021 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:30

Conclusão
23/02/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:18

Juntada de documento
18/01/2021 17:47

Juntada de petição
13/01/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 13:00

Conclusão
26/10/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 12:58

Juntada de petição
15/09/2020 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2020 12:50

Conclusão
03/09/2020 12:38

Juntada de documento
10/03/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 18:27

Juntada de petição
10/02/2020 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 06:59

Juntada de petição
02/12/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:41

Conclusão
22/11/2019 18:51

Juntada de petição
18/11/2019 19:21

Juntada de petição
05/11/2019 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 16:18

Conclusão
28/08/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 11:28

Juntada de documento
07/08/2019 12:07

Juntada de documento
28/06/2019 15:02

Juntada de documento
28/06/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 13:27

Juntada de petição
17/04/2019 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:57

Conclusão
18/03/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:51

Juntada de petição
24/01/2019 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 16:01

Conclusão
03/12/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:49

Expedição de documento
29/11/2018 17:15

Expedição de documento
29/10/2018 16:12

Conclusão
29/10/2018 16:12

Outras Decisões
29/10/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 16:07

Juntada de documento
18/09/2018 21:44

Juntada de petição
27/08/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 15:06

Conclusão
13/08/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 18:54

Juntada de petição
16/07/2018 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 01:39

Juntada de petição
08/06/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 15:39

Conclusão
08/06/2018 15:25

Juntada de petição
08/06/2018 13:40

Juntada de documento
09/05/2018 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2018 12:59

Remessa
28/03/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 17:43

Conclusão
24/01/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 17:43

Juntada de petição
09/01/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 13:34

Conclusão
18/12/2017 18:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 13:20

Conclusão
23/10/2017 13:20

Publicado Despacho em 29/11/2017
17/10/2017 18:08

Juntada de petição
17/10/2017 18:03

Expedição de documento
05/10/2017 14:35

Expedição de documento
14/09/2017 17:32

Publicado Despacho em 09/10/2017
14/09/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 17:32

Conclusão
12/09/2017 19:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 13:05

Publicado Decisão em 12/09/2017
24/08/2017 13:05

Conclusão
24/08/2017 13:05

Outras Decisões
17/08/2017 14:27

Juntada de petição
24/07/2017 12:12

Entrega em carga/vista
07/07/2017 17:48

Conclusão
07/07/2017 17:48

Publicado Despacho em 19/07/2017
07/07/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 18:23

Juntada de petição
03/07/2017 17:46

Juntada de documento
15/02/2017 12:19

Remessa
15/02/2017 11:18

Juntada de documento
02/02/2017 19:10

Conclusão
02/02/2017 19:10

Publicado Despacho em 09/03/2017
02/02/2017 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 18:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 16:38

Juntada de petição
26/08/2016 15:29

Expedição de documento
26/08/2016 12:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 12:02

Publicado Despacho em 05/07/2016
20/06/2016 12:02

Conclusão
20/06/2016 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 15:25

Juntada de petição
29/03/2016 14:47

Conclusão
29/03/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 14:47

Publicado Despacho em 04/04/2016
16/02/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2016 18:40

Conclusão
15/01/2016 20:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 19:11

Juntada de petição
21/10/2015 17:51

Conclusão
21/10/2015 17:51

Publicado Despacho em 06/11/2015
21/10/2015 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 16:44

Juntada de petição
18/07/2015 12:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 18:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 19:16

Juntada de petição
31/03/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2015 15:28

Publicado Despacho em 16/04/2015
31/03/2015 15:28

Conclusão
23/03/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 19:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2014 10:01

Juntada de petição
11/07/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2014 14:17

Juntada de documento
07/02/2014 18:03

Juntada de petição
05/11/2013 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2012 16:46

Remessa
27/01/2012 11:37

Juntada de documento
13/01/2012 12:35

Remessa
03/01/2012 11:25

Juntada de petição
13/07/2011 16:36

Conclusão
13/07/2011 16:36

Publicado Decisão em 14/09/2011
13/07/2011 16:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2011 16:26

Juntada de petição
06/05/2010 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2010 14:27

Conclusão
06/05/2010 14:27

Publicado Sentença em 13/05/2010
05/04/2010 12:20

Remessa
10/03/2010 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2010 17:20

Conclusão
04/03/2010 14:20

Juntada de petição
11/12/2009 15:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2009 14:37

Juntada de petição
08/09/2009 12:03

Remessa
24/06/2009 18:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2009 17:41

Conclusão
02/06/2009 17:41

Publicado Despacho em 23/06/2009
02/06/2009 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2009 12:50

Juntada de petição
27/01/2009 09:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 19:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 19:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2008 13:09

Conclusão
12/12/2008 13:09

Publicado Despacho em 13/01/2009
12/12/2008 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2007 17:03

Remessa
03/07/2007 11:55

Juntada de petição
06/06/2007 12:14

Entrega em carga/vista
21/05/2007 17:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2007 17:46

Juntada de petição
31/05/2006 17:32

Remessa
18/05/2006 11:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2006 15:30

Juntada de petição
15/02/2006 18:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2006 18:56

Publicado Despacho em 15/02/2006
09/02/2006 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2006 18:56

Conclusão
05/01/2006 11:54

Ato ordinatório praticado
03/01/2006 12:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2005 12:32

Juntada de petição
08/11/2005 17:54

Juntada de petição
17/10/2005 15:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2005 16:34

Juntada de petição
02/08/2005 17:10

Remessa
19/07/2005 18:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2005 17:12

Publicado Decisão em 19/07/2005
12/07/2005 17:12

Outras Decisões
12/07/2005 17:12

Conclusão
21/06/2005 17:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2005 18:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2005 18:06

Juntada de petição
19/05/2005 17:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2005 12:09

Juntada de petição
24/02/2005 16:26

Remessa
23/02/2005 17:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2004 00:00

Juntada de petição
01/04/2004 00:00

Conclusão
01/04/2004 00:00

Outras Decisões
01/04/2004 00:00

Publicado Decisão em 19/04/2004
18/03/2004 00:00

Juntada de petição
05/03/2004 00:00

Entrega em carga/vista
18/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2004 00:00

Conclusão
18/02/2004 00:00

Publicado Despacho em 02/03/2004
16/01/2004 00:00

Juntada de petição
25/11/2003 00:00

Conclusão
25/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2003 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2003
14/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2003 00:00

Juntada de petição
23/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2003 00:00

Conclusão
18/08/2003 00:00

Conclusão
18/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2003 00:00

Juntada de petição
24/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2003
17/07/2003 00:00

Conclusão
03/07/2003 00:00

Juntada de petição
05/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2003 00:00

Conclusão
05/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 11/06/2003
26/05/2003 00:00

Remessa
21/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2003 00:00

Conclusão
06/05/2003 00:00

Juntada de petição
08/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 15/04/2003
08/04/2003 00:00

Conclusão
08/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2003 00:00

Juntada de petição
13/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2003 00:00

Juntada de petição
19/02/2003 00:00

Entrega em carga/vista
03/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2003 00:00

Juntada de petição
10/01/2003 00:00

Entrega em carga/vista
09/01/2003 00:00

Juntada de documento
16/12/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2002 00:00

Conclusão
11/12/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2002 00:00

Entrega em carga/vista
25/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2002 16:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2002

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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