16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:12

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:34

Expedição de Termo.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0835317-85.2023.8.19.0205 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VITORINO DE GOUVEA PORTO, CLAUDIA PONTES PORTO, THIAGO DE PONTES PORTO FALECIDO: EVANI DE PONTES PORTO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Defiro a abertura do inventário judicial. 3.

Nomeio como inventariante Vitorino de Gouvea Porto.

Lavre-se o termo. 4.

Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 dias, também para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, apresentar as primeiras declarações (CPC, art. 620), observando em particular: a) qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade e título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento / união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; d) atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) certidão atualizada da CENSEC. 5.

Apresentadas as primeiras declarações, ao cartório para lavratura de termo (CPC, art. 620). 6.

Após, certifique o cartório a regularidade, na forma do art. 303, I, do Código de Normas. 7.

Estando as declarações em ordem e certificada a regularidade, citem-se os demais herdeiros não representados, bem como intimem-se a Fazenda Pública e do Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória (CPC, art. 626), para se manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 627). 8.

Havendo impugnação às primeiras declarações, deverá ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros e Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória; após, conclusos para decisão. 9.

Na hipótese de decurso do prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório, diante de eventual impugnação). 10.

Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art. 636). 11.

Em seguida, intimem-se as partes sobre as últimas declarações, abrindo-se o contraditório, em caso de eventual impugnação, e seguindo-se ao cálculo do imposto, no caso de ausência de impugnação (CPC, art. 637). 12.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação (CPC, art. 638).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular
12/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2025 21:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VITORINO DE GOUVEA PORTO em 11/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VITORINO DE GOUVEA PORTO em 13/09/2024 23:59.
16/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de VITORINO DE GOUVEA PORTO em 13/12/2023 23:59.
08/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 23:07

Distribuído por sorteio
17/10/2023 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 23:07

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0943526-47.2024.8.19.0001

Maria de Lourdes Duarte de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Marcelo de Sousa Bonato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0839250-54.2023.8.19.0209

Sandra Regina Tobias de Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Alessandro Santos Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0808591-03.2025.8.19.0206

Luis Claudio Rosa

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Ariel Casanova Franco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0804732-72.2022.8.19.0209

Condominio Frames Vila da Midia

Jheison Failde de Souza

Advogado: William Takachi Noguchi do Vale

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0803094-07.2022.8.19.0208

Felikapp Moveis Novos e Usados LTDA - ME

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcos Knopp

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 10:15

Exibir Processo