22/09/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0813153-49.2025.8.19.0208 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: FLAVIA LINS VENTURA A análise das demonstrações financeiras apresentadas pela parte autora, notadamente o Balanço Patrimonial consolidado relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, revela situação econômico-financeira que destoa da alegada insuficiência de recursos.

Com efeito, constata-se que a autora detém patrimônio expressivo, no montante de R$ 117.528.671,00 (cento e dezessete milhões, quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais), além de manter fundo administrativo no valor de R$ 407.253,00 (quatrocentos e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais), sem prejuízo da existência de outros ativos constantes do referido demonstrativo contábil.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ante o princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82).

Intime-se.

Após, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
28/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:37

Outras Decisões
15/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0813153-49.2025.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: FLAVIA LINS VENTURA A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que é possível a concessão da Gratuidade de Justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em caráter excepcional, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC.

Neste sentido, os enunciados nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e nºs 39 e 121 deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula STJ 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Súmula TJRJ 39: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Súmula TJRJ 121: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".

Outrossim, a gratuidade em favor de pessoa jurídica encerra hipótese excepcional, devendo o seu requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação econômica preenche os requisitos para o seu deferimento.

Desta forma, venham os balancetes contábeis atualizados da empresa ré, bem como extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
12/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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