12/09/2025 19:39

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:25

Remessa
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0914439-46.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0914439-46.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347884 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: HDI SEGUROS DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a).

AGNALDO LIBONATI OAB/SP-115743 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DO SEGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O TEMA 1282 DO STJ.

APONTA, AINDA, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIAL, EIS QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.

NO MÉRITO, A CONCESSIONÁRIA ARGUMENTA QUE FOI APRESENTADO LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, ADUZINDO QUE O PROBLEMA PODE TER SIDO OCASIONADO POR DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE DO SEGURADO.

PUGNA A APELANTE, POIS, PRELIMINARMENTE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES.

TEMA Nº 1282 DO STJ QUE FOI JULGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO.

ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS.

ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188 DO STF.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA", CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO.

SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA.

NORMA TÉCNICA ABNT NBR 5410:2004 QUE INDICA A ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS DE TENSÃO (DPS).

ENTRETANTO, ESSA É UMA RECOMENDAÇÃO, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE.

ARTIGO 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 07:41

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
26/05/2025 19:49

Pedido de inclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:14

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 16:52

Remessa
07/05/2025 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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