12/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818079-93.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA RÉU: SOUDI PAGAMENTOS LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Contestações de ID25522324 e ID129428894 tempestivas.

Réplica no ID140570043.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de revogação da tutela de urgência, eis que presentes os requisitos para o deferimento de tal medida, baseados nos fundamentos da própria decisão.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação da 2ª ré SAMSUNG.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à legalidade do bloqueio dos aparelhos do autor pela parte ré, bem como se esse fato gerou danos indenizáveis ao autor.

Assim, sobre estas questões recairá a atividade probatória.

Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do NCPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do NCPC.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
06/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:07

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:17

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 12:13

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/04/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/01/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ROCHA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:02

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 15:38

Conclusos ao Juiz
04/07/2022 15:37

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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