11/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0806286-89.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISA SANTOS CORDEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA SANTOS CORDEIRO DE SOUZA RÉU: LOJAS RENNER S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que desnecessário o esgotamento das vias administrativas para o ingresso em juizo.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à legalidade do parcelamento rotativo inserido no contrato firmado entre as partes, bem como se esse fato gerou danos indenizáveis à autora.

Assim, sobre estas questões recairá a atividade probatória.

Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do NCPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do NCPC.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
06/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:33

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 06:32

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDAO em 12/04/2024 23:59.
13/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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